Procedimento Comum Cível 0737705-55.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 190.023,56

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 13:14

Decorrido prazo de VALTERNAN DE OLIVEIRA LOPES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:36

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:55

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737705-55.2019.8.07.0001. AUTOR: VALTERNAN DE OLIVEIRA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de manifestação contrária, reputo concluída a prova técnica. Expeça-se alvará de levantamento referente aos honorários periciais. Anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 18:52

Juntada de certidão

09/04/2024, 17:29

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 13:14

Decorrido prazo de VALTERNAN DE OLIVEIRA LOPES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:36

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:55

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737705-55.2019.8.07.0001. AUTOR: VALTERNAN DE OLIVEIRA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de manifestação contrária, reputo concluída a prova técnica. Expeça-se alvará de levantamento referente aos honorários periciais. Anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 18:52

Juntada de certidão

09/04/2024, 17:29

Juntada de alvará de levantamento

09/04/2024, 17:29

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:23

Outras decisões

09/04/2024, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 17:35

Decorrido prazo de VALTERNAN DE OLIVEIRA LOPES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Publicado Ficha de inspeção judicial em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737705-55.2019.8.07.0001. AUTOR: VALTERNAN DE OLIVEIRA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

07/03/2024, 16:15

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:35

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:35

Arquivado Provisoramente

19/07/2023, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 19:03

Processo Desarquivado

19/07/2023, 19:03

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 13:42

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 12:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/03/2021, 13:48

Decorrido prazo de VALTERNAN DE OLIVEIRA LOPES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:27

Publicado Decisão em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:27

Recebidos os autos

31/01/2021, 00:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 18)

31/01/2021, 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

27/01/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 07:26

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

09/01/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 10:46

Juntada de Petição de laudo

18/12/2020, 16:32

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 04:45

Publicado Certidão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 03:34

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 13:46

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:36

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:51

Recebidos os autos

23/11/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:46

Decisão interlocutória - indeferimento

23/11/2020, 15:46

Publicado Certidão em 20/11/2020.

20/11/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:00

Publicado Certidão em 20/11/2020.

20/11/2020, 02:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

19/11/2020, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 03:08

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 08:42

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 13:18

Publicado Certidão em 13/11/2020.

13/11/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 08:55

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 16:46

Recebidos os autos

15/10/2020, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

13/10/2020, 15:48

Publicado Decisão em 13/10/2020.

13/10/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2020, 02:25

Recebidos os autos

08/10/2020, 11:01

Decisão interlocutória - recebido

08/10/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

01/10/2020, 19:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/09/2020, 15:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/05/2020, 12:24

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 19:58

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 02:47

Recebidos os autos

27/03/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:59

Decisão interlocutória - recebido

25/03/2020, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

25/03/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 18:35

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 11:01

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 03:15

Recebidos os autos

05/03/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:52

Decisão interlocutória - recebido

04/03/2020, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/03/2020, 13:04

Juntada de Petição de réplica

03/03/2020, 08:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 02:56

Publicado Certidão em 06/02/2020.

06/02/2020, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 20:23

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 13:14

Juntada de Petição de contestação

04/02/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

26/12/2019, 09:41

Publicado Decisão em 13/12/2019.

13/12/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 03:46

Recebidos os autos

11/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 19:00

Decisão interlocutória - recebido

11/12/2019, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/12/2019, 13:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/12/2019, 20:28

Recebidos os autos

10/12/2019, 15:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/12/2019, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

06/12/2019, 17:06

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 15:35

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 17:36

Sentença

•03/05/2024, 17:36

Decisão

•09/04/2024, 14:23

Decisão

•09/04/2024, 14:22

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•31/01/2021, 00:13

Decisão

•31/01/2021, 00:13

Decisão

•23/11/2020, 15:46

Decisão

•23/11/2020, 15:46

Decisão

•08/10/2020, 11:01

Decisão

•08/10/2020, 11:01

Decisão

•27/03/2020, 09:59

Decisão

•27/03/2020, 09:59

Ofício

•24/03/2020, 18:35

Todos os documentos(19)

Sentença

•03/05/2024, 17:36

Sentença

•03/05/2024, 17:36

Decisão

•09/04/2024, 14:23

Decisão

•09/04/2024, 14:22

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•31/01/2021, 00:13

Decisão

•31/01/2021, 00:13

Decisão

•23/11/2020, 15:46

Decisão

•23/11/2020, 15:46

Decisão

•08/10/2020, 11:01

Decisão

•08/10/2020, 11:01

Decisão

•27/03/2020, 09:59

Decisão

•27/03/2020, 09:59

Ofício

•24/03/2020, 18:35

Decisão

•05/03/2020, 17:52

Decisão

•05/03/2020, 17:52

Decisão

•11/12/2019, 19:00

Decisão

•10/12/2019, 15:33