Procedimento Comum Cível 0739167-47.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 77.963,08

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:42

Juntada de certidão

04/05/2026, 13:41

Processo Desarquivado

03/05/2026, 04:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 11:25

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:04

Processo Desarquivado

12/06/2024, 04:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/06/2024, 19:17

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 13:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:04

Juntada de alvará de levantamento

20/05/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 11:13

Decorrido prazo de JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:28

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:02

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:42

Juntada de certidão

04/05/2026, 13:41

Processo Desarquivado

03/05/2026, 04:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 11:25

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:04

Processo Desarquivado

12/06/2024, 04:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/06/2024, 19:17

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 13:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:04

Juntada de alvará de levantamento

20/05/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 11:13

Decorrido prazo de JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:28

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:55

Julgado improcedente o pedido

18/04/2024, 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

09/04/2024, 13:36

Outras decisões

09/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 17:36

Decorrido prazo de JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Publicado Ficha de inspeção judicial em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739167-47.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

07/03/2024, 16:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:18

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:51

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:50

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 12:46

Processo Desarquivado

20/07/2023, 12:45

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 14:30

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 12:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/03/2021, 12:28

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:32

Recebidos os autos

25/01/2021, 23:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 23:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

25/01/2021, 23:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

14/12/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 15:33

Expedição de Ofício.

14/12/2020, 13:07

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:07

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2020, 12:28

Recebidos os autos

01/12/2020, 12:28

Publicado Certidão em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

27/11/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 23:43

Juntada de certidão

26/11/2020, 15:24

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 13:19

Publicado Decisão em 13/11/2020.

13/11/2020, 13:19

Recebidos os autos

11/11/2020, 15:35

Decisão interlocutória - recebido

11/11/2020, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

09/11/2020, 15:47

Decorrido prazo de JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:43

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:30

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 17:50

Publicado Certidão em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 13:12

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 13:12

Juntada de Petição de laudo

07/10/2020, 09:11

Juntada de certidão

26/08/2020, 11:12

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:33

Recebidos os autos

24/08/2020, 15:09

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2020, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

18/08/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 11:05

Recebidos os autos

07/08/2020, 16:33

Decisão interlocutória - recebido

07/08/2020, 16:33

Decorrido prazo de JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO em 05/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

06/08/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 10:34

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 03:09

Movimentação excluída

03/08/2020, 15:02

Desentranhamento de documento (ID: 69095836 - Email Perito)

03/08/2020, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:40

Recebidos os autos

31/07/2020, 09:18

Decisão interlocutória - recebido

31/07/2020, 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

30/07/2020, 16:41

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 15:46

Publicado Decisão em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:30

Recebidos os autos

27/07/2020, 08:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 08:27

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2020, 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

24/07/2020, 05:44

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 09:00

Juntada de certidão

21/07/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 09:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:33

Decorrido prazo de JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 20:47

Publicado Decisão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:27

Recebidos os autos

15/06/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 15:42

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2020, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

05/06/2020, 15:27

Juntada de certidão

05/06/2020, 15:26

Recebidos os autos

05/06/2020, 15:19

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

03/06/2020, 15:35

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

20/05/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 05:36

Recebidos os autos

20/05/2020, 05:36

Decisão interlocutória - recebido

20/05/2020, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

17/05/2020, 17:31

Decorrido prazo de JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2020, 17:19

Recebidos os autos

25/03/2020, 10:12

Decisão interlocutória - recebido

24/03/2020, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

24/03/2020, 18:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

24/03/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 14:55

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 03:15

Recebidos os autos

05/03/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:57

Decisão interlocutória - deferimento

05/03/2020, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

02/03/2020, 17:42

Juntada de Petição de réplica

02/03/2020, 17:12

Publicado Certidão em 07/02/2020.

07/02/2020, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 13:49

Juntada de Petição de contestação

05/02/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 11:39

Recebidos os autos

18/12/2019, 11:39

Decisão interlocutória - recebido

18/12/2019, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

17/12/2019, 18:29

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 17:50

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 16:55

Sentença

•18/04/2024, 16:55

Decisão

•09/04/2024, 13:36

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•25/01/2021, 23:10

Decisão

•25/01/2021, 23:09

Decisão

•01/12/2020, 12:28

Decisão

•11/11/2020, 15:35

Decisão

•11/11/2020, 15:35

Decisão

•24/08/2020, 15:09

Decisão

•24/08/2020, 15:09

Decisão

•10/08/2020, 11:05

Decisão

•07/08/2020, 16:33

Decisão

•31/07/2020, 09:18

Todos os documentos(27)

Sentença

•18/04/2024, 16:55

Sentença

•18/04/2024, 16:55

Decisão

•09/04/2024, 13:36

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•25/01/2021, 23:10

Decisão

•25/01/2021, 23:09

Decisão

•01/12/2020, 12:28

Decisão

•11/11/2020, 15:35

Decisão

•11/11/2020, 15:35

Decisão

•24/08/2020, 15:09

Decisão

•24/08/2020, 15:09

Decisão

•10/08/2020, 11:05

Decisão

•07/08/2020, 16:33

Decisão

•31/07/2020, 09:18

Decisão

•31/07/2020, 09:18

Decisão

•27/07/2020, 08:27

Decisão

•27/07/2020, 08:27

Decisão

•15/06/2020, 15:42

Decisão

•15/06/2020, 15:42

Decisão

•20/05/2020, 05:36

Decisão

•20/05/2020, 05:35

Documento de Comprovação

•18/05/2020, 13:11

Decisão

•25/03/2020, 10:12

Decisão

•05/03/2020, 17:57

Decisão

•05/03/2020, 17:57

Decisão

•18/12/2019, 11:38