Procedimento Comum Cível 0739014-14.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 978,84

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DE MORAIS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:28

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a prioridade de tramitação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:56

Julgado improcedente o pedido

18/04/2024, 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 10:32

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/04/2024, 12:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DE MORAIS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:59

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DE MORAIS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:28

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a prioridade de tramitação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:56

Julgado improcedente o pedido

18/04/2024, 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 10:32

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/04/2024, 12:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DE MORAIS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Publicado Ficha de inspeção judicial em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739014-14.2019.8.07.0001. AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

07/03/2024, 16:17

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 20:26

Processo Desarquivado

10/08/2023, 20:26

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 17:19

Processo Desarquivado

20/07/2023, 17:19

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 16:18

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/03/2021, 16:10

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/03/2021, 13:54

Publicado Certidão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:30

Juntada de certidão

08/02/2021, 15:09

Expedição de Ofício.

05/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 12:57

Publicado Decisão em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:34

Recebidos os autos

01/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)

01/02/2021, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

29/01/2021, 18:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:32

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:35

Recebidos os autos

13/01/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:53

Decisão interlocutória - recebido

13/01/2021, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

13/01/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 09:05

Publicado Certidão em 15/12/2020.

15/12/2020, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:59

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 08:51

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 10:08

Publicado Certidão em 23/11/2020.

23/11/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:04

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 16:44

Juntada de Petição de laudo

27/08/2020, 18:41

Publicado Certidão em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 02:43

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 09:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 09:55

Publicado Certidão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 08:10

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 14:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:39

Juntada de certidão

01/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 12:54

Recebidos os autos

09/06/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 07:14

Decisão interlocutória - recebido

09/06/2020, 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

03/06/2020, 20:52

Recebidos os autos

03/06/2020, 20:52

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

03/06/2020, 15:34

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

20/05/2020, 08:40

Recebidos os autos

20/05/2020, 05:31

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 05:31

Decisão interlocutória - recebido

20/05/2020, 05:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/05/2020, 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

14/05/2020, 15:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 15:10

Recebidos os autos

01/04/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 15:17

Decisão interlocutória #Não preenchido#

01/04/2020, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

31/03/2020, 17:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 10:55

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 15:25

Publicado Decisão em 09/03/2020.

09/03/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2020, 02:16

Recebidos os autos

05/03/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 13:37

Decisão interlocutória - recebido

05/03/2020, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

19/02/2020, 09:36

Juntada de Petição de réplica

18/02/2020, 16:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:13

Publicado Certidão em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:05

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 17:48

Juntada de Petição de contestação

06/02/2020, 17:52

Recebidos os autos

18/12/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 11:12

Decisão interlocutória - recebido

18/12/2019, 11:12

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 10:34

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 16:56

Sentença

•18/04/2024, 16:56

Despacho

•08/04/2024, 16:40

Decisão

•11/08/2023, 13:19

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•01/02/2021, 17:59

Decisão

•01/02/2021, 17:59

Decisão

•13/01/2021, 17:53

Decisão

•13/01/2021, 17:53

Decisão

•09/06/2020, 07:14

Decisão

•09/06/2020, 07:14

Decisão

•20/05/2020, 05:31

Decisão

•20/05/2020, 05:31

Decisão

•01/04/2020, 15:17

Decisão

•01/04/2020, 15:17

Todos os documentos(19)

Sentença

•18/04/2024, 16:56

Sentença

•18/04/2024, 16:56

Despacho

•08/04/2024, 16:40

Decisão

•11/08/2023, 13:19

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•01/02/2021, 17:59

Decisão

•01/02/2021, 17:59

Decisão

•13/01/2021, 17:53

Decisão

•13/01/2021, 17:53

Decisão

•09/06/2020, 07:14

Decisão

•09/06/2020, 07:14

Decisão

•20/05/2020, 05:31

Decisão

•20/05/2020, 05:31

Decisão

•01/04/2020, 15:17

Decisão

•01/04/2020, 15:17

Decisão

•05/03/2020, 13:37

Decisão

•05/03/2020, 13:37

Outros Documentos

•06/02/2020, 17:52

Decisão

•18/12/2019, 11:12