Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007430-60.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007430-60.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007430-60.2012.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 17:36:28. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66702930 Petição Inicial Petição Inicial 19112213411000000000063354171 66702931 1_Peticao Petição 19112213411000000000063354172 66702932 15_Guia Guia 19112213411000000000063354173 66702934 16_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112213411000000000063354175 66702935 17_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 19112213411000000000063354176 66702936 85_Decisao Decisão 19112213411000000000063354177 66702937 86_Mandado Mandado 19112213411000000000063354178 66702938 91_Contestacao Contestação 19112213411000000000063354179 66702939 100_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 19112213411000000000063354180 66702940 125_Certidao Certidão 19112213411000000000063354181 66702941 128_Replica Réplica 19112213411000000000063354182 66702942 135_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112213411000000000063354183 66702943 136_Certidao Certidão 19112213411000000000063354184 66702944 138_Peticao Petição 19112213411000000000063354185 66715395 140_Peticao Petição 19112213411000000000063364986 66715396 142_Despacho Despacho 19112213411000000000063364987 66715397 144_Sentenca Sentença 19112213411000000000063364988 66715398 152_Apelacao Apelação 19112213411000000000063364989 66715399 160_Decisao Decisão 19112213411000000000063364990 66715400 162_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112213411000000000063364991 66715401 166_Contrarrazoes Contrarrazões 19112213411000000000063364992 66715402 185_Termo de Autuacao Termo de Autuação 19112213411000000000063364993 66715403 190_Despacho Despacho 19112213411000000000063364994 66715404 191_Acordao Acórdão 19112213411000000000063364995 66715405 209_Recurso Especial Recurso Especial 19112213411000000000063364996 66715406 223_Termo de Autuacao Termo de Autuação 19112213411000000000063364997 66715407 225_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112213411000000000063364998 66715408 228_Contrarrazoes Contrarrazões 19112213411000000000063364999 66715409 235_Despacho Despacho 19112213411000000000063365000 66715410 239_Decisao Decisão 19112213411000000000063365001 66715411 244_Decisao Tribunal Superior Decisão Tribunal Superior 19112213411000000000063365002 66715412 297_Certidao Certidão 19112213411000000000063365003 66715413 Certidão Certidão 19112613095300000000063365004 66715414 Certidão Certidão 19112613110100000000063365005 66715415 Petição Petição 19121911571900000000063365006 66715416 Certidão Certidão 20032410035700000000063365007 66715417 Certidão Certidão 20042717475400000000063365008 66715418 Despacho Despacho 20042914153300000000063365009 66715419 Despacho Despacho 20050516253900000000063365010 66715420 Certidão Certidão 20050516333200000000063365011 66715421 Certidão Certidão 20050612322300000000063365012 66715422 Documento1 Certidão 20050612322300000000063365013 66715423 Certidão Certidão 20050618263300000000063365014 66715424 Certidão Certidão 20050809594200000000063365015 66715425 Certidão Certidão 20062614014900000000063365016 66715426 00074306020128070018 em 25_06_2020 19_31_27 Inquérito policial 20062614014900000000063365017 66715427 Certidão Certidão 20070116511200000000063365018 66775420 Certidão Certidão 20070211580997900000063420586 66775420 Certidão Certidão 20070211580997900000063420586 68445800 Certidão Certidão 20072411052683500000064905101 69365080 Certidão Certidão 20080609103373500000065726268 69383143 Certidão Certidão 20080612015271300000065743118 187713535 AACEBD (honorários sucumbenciais) Petição 24030515565789700000171789428 187713536 0007430-60 - guia - custas Guia 24030515565970100000171789429 187713537 Ata de Eleição AACEBD (2023) Atos constitutivos 24030515570127500000171789430 187713538 Procuração AACEBD 2023 Procuração/Substabelecimento 24030515570306200000171789431 187713539 EstatutoAACEBD Atos constitutivos 24030515570457300000171789432 188835155 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 24030515570565500000172784736

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO ADVOGADOS EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUICAO S/A - AACEBD em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO ADVOGADOS EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUICAO S/A - AACEBD em 21/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(19)