Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703752-15.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 546.676,94

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUB-SECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2022, 18:08

Transitado em Julgado em 25/05/2022

25/05/2022, 18:07

Juntada de certidão

25/05/2022, 18:06

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

20/10/2021, 17:38

Juntada de certidão

20/10/2021, 17:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:20

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

05/10/2021, 06:01

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:33

Publicado Despacho em 27/09/2021.

27/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

26/09/2021, 02:18

Recebidos os autos

22/09/2021, 15:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

22/09/2021, 15:01

Recebidos os autos

22/09/2021, 15:01

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

22/09/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 15:01

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

25/05/2022, 18:08

Transitado em Julgado em 25/05/2022

25/05/2022, 18:07

Juntada de certidão

25/05/2022, 18:06

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

20/10/2021, 17:38

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•25/05/2022, 18:06

Despacho

•23/09/2021, 15:03

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legal

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20/10/2021, 17:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:20

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

05/10/2021, 06:01

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:33

Publicado Despacho em 27/09/2021.

27/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

26/09/2021, 02:18

Recebidos os autos

22/09/2021, 15:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

22/09/2021, 15:01

Recebidos os autos

22/09/2021, 15:01

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

22/09/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 15:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

22/09/2021, 11:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2021, 11:54

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

22/09/2021, 09:49

Recebidos os autos

22/09/2021, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2021, 09:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:34

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:34

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/08/2021, 12:33

Juntada de Petição de agravo

16/08/2021, 11:39

Publicado Decisão em 29/07/2021.

29/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 07:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 07:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 07:11

Recebidos os autos

26/07/2021, 16:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

26/07/2021, 16:50

Recebidos os autos

26/07/2021, 16:50

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

26/07/2021, 16:50

Indefiro

26/07/2021, 16:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

26/07/2021, 12:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/07/2021, 12:07

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

26/07/2021, 10:05

Recebidos os autos

26/07/2021, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/06/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:22

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/06/2021, 15:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Esdras Neves para COREC - (em grau de recurso)

01/06/2021, 18:02

Recebidos os autos

01/06/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:28

Juntada de certidão

01/06/2021, 15:27

Juntada de Petição de recurso especial

01/06/2021, 14:51

Publicado Ementa em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:54

Recebidos os autos

13/05/2021, 11:54

Conhecido o recurso de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 44.865.657/0001-97 (APELANTE) e não-provido

07/05/2021, 06:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/03/2021, 11:18

Recebidos os autos

27/03/2021, 02:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

25/03/2021, 12:37

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

10/03/2021, 14:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/03/2021, 11:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 17:00

Recebidos os autos

24/02/2021, 17:00

Publicado Ementa em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

21/02/2021, 10:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

19/02/2021, 18:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/02/2021, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 22:00

Recebidos os autos

12/02/2021, 22:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:18

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:18

Conhecido o recurso de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 44.865.657/0001-97 (APELANTE) e não-provido

05/02/2021, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2021, 12:18

Juntada de Petição de memoriais

01/02/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 11:48

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 13:56

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 13:56

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2020, 13:41

Juntada de certidão

14/12/2020, 14:45

Deliberado em Sessão - Retirado

14/12/2020, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 10:13

Recebidos os autos

10/12/2020, 23:41

Defiro

10/12/2020, 23:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves

10/12/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/12/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/11/2020, 12:21

Recebidos os autos

22/11/2020, 01:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

20/11/2020, 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

18/11/2020, 12:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/11/2020, 12:45

Recebidos os autos

17/11/2020, 11:50

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 11:50

Despacho

•22/09/2021, 15:01

Agravo

•16/08/2021, 11:39

Agravo

•16/08/2021, 11:39

Decisão

•27/07/2021, 07:11

Decisão

•26/07/2021, 16:50

Manifestação do MPDFT

•01/06/2021, 17:07

Acórdão

•08/05/2021, 18:09

Despacho

•25/02/2021, 15:43

Despacho

•24/02/2021, 17:00

Acórdão

•06/02/2021, 19:25

Decisão

•11/12/2020, 10:13

Decisão

•10/12/2020, 23:41

Decisão

•10/12/2020, 23:41

Todos os documentos(27)

Decisão

•25/05/2022, 18:06

Despacho

•23/09/2021, 15:03

Despacho

•22/09/2021, 15:01

Agravo

•16/08/2021, 11:39

Agravo

•16/08/2021, 11:39

Decisão

•27/07/2021, 07:11

Decisão

•26/07/2021, 16:50

Manifestação do MPDFT

•01/06/2021, 17:07

Acórdão

•08/05/2021, 18:09

Despacho

•25/02/2021, 15:43

Despacho

•24/02/2021, 17:00

Acórdão

•06/02/2021, 19:25

Decisão

•11/12/2020, 10:13

Decisão

•10/12/2020, 23:41

Decisão

•10/12/2020, 23:41

Sentença

•11/09/2020, 19:27

Sentença

•11/09/2020, 18:42

Anexo

•10/08/2020, 12:53

Sentença

•04/08/2020, 20:35

Sentença

•04/08/2020, 16:41

Decisão

•24/06/2020, 09:24

Decisão

•23/06/2020, 19:44

Decisão

•11/06/2020, 09:36

Decisão

•10/06/2020, 15:28

Decisão

•05/06/2020, 18:02

Decisão

•05/06/2020, 15:13

Despacho

•04/06/2020, 11:22