Ação Penal - Procedimento Ordinário 0706655-34.2021.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0706655-34.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706655-34.2021.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILBERTO PEREIRA RIBEIRO Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de Gilberto Pereira Ribeiro, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal e do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Id. 188335006). Recebida a denúncia em 01/03/2024 (Id. 188486699). Citado (Id. 189082281), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. 191668828). É o relatório. DECIDO. Ofertada a resposta escrita, não vislumbro nos autos, nesta fase processual, qualquer das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição no atual momento processual. Isso porque se faz necessário o prosseguimento da ação penal para que, ao final da instrução desta primeira fase do procedimento especial, o juiz possa confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, proferir decisão para absolver sumariamente, impronunciar ou pronunciar o réu ou, ainda, desclassificar o delito. Portanto, não havendo causas de nulidade e estando regular o processo, ratifico o recebimento da denúncia. Defiro a produção da prova oral indicada. Intime-se a Defesa para apresentar os endereços das testemunhas arroladas na resposta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de dispensa das testemunhas. Designe-se audiência de instrução de julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa do acusado, inclusive por carta precatória, se necessário, para a realização da audiência. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

05/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de termo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(31)