Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713525-93.2020.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713525-93.2020.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 10:36

Processo Desarquivado

14/06/2024, 04:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/06/2024, 15:28

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 23:20

Transitado em Julgado em 23/05/2024

23/05/2024, 23:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:18

Decorrido prazo de MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:40

Decorrido prazo de LECI ESTRELA RAMOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:22

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:54

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:56

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2024, 14:56

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713525-93.2020.8.07.0015. EXEQUENTE: LECI ESTRELA RAMOS, MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 189016725). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 67.870,54 (sessenta e sete mil e oitocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 29.087,37 (vinte e nove mil e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) a título de honorários contratuais, via PIX. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Documentos

Anexo

•13/06/2024, 15:28

Sentença

•07/03/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713525-93.2020.8.07.0015. EXEQUENTE: LECI ESTRELA RAMOS, MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 189016725). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 67.870,54 (sessenta e sete mil e oitocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 29.087,37 (vinte e nove mil e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) a título de honorários contratuais, via PIX. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LECI ESTRELA RAMOS em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(37)