Procedimento do Juizado Especial Cível 0716053-28.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0716053-28.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 25/03/2024

26/03/2024, 14:31

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA REU: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA VIEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO 1. Dos fatos Narrou o autor que a requerida instalou cerca elétrica em muro divisório de sua propriedade sem autorização. Ainda, que teria lhe chamado de “velho safado”. Para tanto, pretende a condenação da requerida na obrigação de retirar a cerca elétrica, bem como na quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. 2. Da complexidade Consoante Lei Distrital nº 3.297, art. 2º, “sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver concordância explícita dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação”. A ré alega que o local onde se encontra o a cerca elétrica é de sua propriedade, pois não haveria parede comum entre seu lote e o da parte autora. Há, portanto, necessidade de realização de perícia topográfica, a fim de se verificar os limites dos terrenos envolvidos na presente demanda e checar eventual irregularidade na instalação da cerca elétrica. Assim, inviável o processamento do pedido, nesse ponto, em razão das limitações materiais de Juizado Especial. 3. Do dano moral O requerente fundamenta seu pedido sob a alegação de que teria sido chamado de “velho safado”. Com efeito, tenho que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), já que não demonstrou, documentalmente, que tais ofensas teriam ocorrido, de modo que não merece prosperar o pedido. 4. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716053-28.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com relação à obrigação de fazer, extingo o presente feito, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Ainda, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Intime-se e registre-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/03/2024, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/03/2024, 17:28

Julgado improcedente o pedido

07/03/2024, 17:28

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

05/03/2024, 15:39

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:10

Juntada de Petição de contestação

28/02/2024, 22:18

Juntada de Petição de certidão de juntada

20/02/2024, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina

19/02/2024, 16:42

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 19:17

Sentença

•07/03/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA REU: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA VIEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO 1. Dos fatos Narrou o autor que a requerida instalou cerca elétrica em muro divisório de sua propriedade sem autorização. Ainda, que teria lhe chamado de “velho safado”. Para tanto, pretende a condenação da requerida na obrigação de retirar a cerca elétrica, bem como na quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. 2. Da complexidade Consoante Lei Distrital nº 3.297, art. 2º, “sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver concordância explícita dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação”. A ré alega que o local onde se encontra o a cerca elétrica é de sua propriedade, pois não haveria parede comum entre seu lote e o da parte autora. Há, portanto, necessidade de realização de perícia topográfica, a fim de se verificar os limites dos terrenos envolvidos na presente demanda e checar eventual irregularidade na instalação da cerca elétrica. Assim, inviável o processamento do pedido, nesse ponto, em razão das limitações materiais de Juizado Especial. 3. Do dano moral O requerente fundamenta seu pedido sob a alegação de que teria sido chamado de “velho safado”. Com efeito, tenho que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), já que não demonstrou, documentalmente, que tais ofensas teriam ocorrido, de modo que não merece prosperar o pedido. 4. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716053-28.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com relação à obrigação de fazer, extingo o presente feito, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Ainda, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Intime-se e registre-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão de juntada

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina

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