Procedimento Comum Cível 0703885-11.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2020

Valor da Causa

R$ 115.176,28

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:18

Processo Desarquivado

09/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 12:38

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 07/06/2024

11/06/2024, 08:40

Decorrido prazo de MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:28

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a tramitação prioritária. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:47

Julgado improcedente o pedido

13/05/2024, 13:47

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:18

Processo Desarquivado

09/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 12:38

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 07/06/2024

11/06/2024, 08:40

Decorrido prazo de MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:28

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a tramitação prioritária. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:47

Julgado improcedente o pedido

13/05/2024, 13:47

Decorrido prazo de MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:27

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703885-11.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se ao perito o valor relativo ao restante dos honorários periciais. Intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias, sobre o laudo pericial. Em seguida, anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/04/2024, 16:17

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:10

Juntada de alvará de levantamento

10/04/2024, 15:10

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:49

Outras decisões

10/04/2024, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 18:27

Decorrido prazo de MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 23:12

Publicado Ficha de inspeção judicial em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703885-11.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

07/03/2024, 18:09

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:41

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:41

Arquivado Provisoramente

19/07/2023, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 19:10

Processo Desarquivado

19/07/2023, 19:10

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 13:48

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/04/2023, 10:49

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

21/03/2023, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/03/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 19:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/03/2021, 11:02

Publicado Certidão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:32

Juntada de certidão

06/10/2020, 11:53

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 16:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/09/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2020, 14:12

Publicado Decisão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 03:10

Recebidos os autos

19/09/2020, 15:17

Decisão interlocutória - recebido

19/09/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

17/09/2020, 13:48

Juntada de Petição de laudo

16/09/2020, 16:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Publicado Certidão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 17:57

Recebidos os autos

27/07/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 19:05

Decisão interlocutória - indeferimento

27/07/2020, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

27/07/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 12:06

Publicado Decisão em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:46

Publicado Decisão em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 02:50

Recebidos os autos

21/07/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 16:51

Decisão interlocutória - recebido

21/07/2020, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

17/07/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 13:40

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 18:15

Recebidos os autos

06/07/2020, 18:15

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2020, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

05/07/2020, 22:02

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 15:07

Juntada de certidão

01/07/2020, 17:05

Recebidos os autos

01/07/2020, 14:19

Decisão interlocutória - recebido

01/07/2020, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

26/06/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 21:49

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 21:45

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 13:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

04/06/2020, 18:37

Publicado Decisão em 04/06/2020.

04/06/2020, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 14:57

Juntada de Petição de especificação de provas

03/06/2020, 09:24

Recebidos os autos

02/06/2020, 05:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 05:39

Decisão interlocutória - recebido

02/06/2020, 05:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

31/05/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 11:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/05/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 23:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 02:48

Recebidos os autos

30/03/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:09

Decisão interlocutória - recebido

30/03/2020, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

30/03/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 23:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 02:54

Publicado Certidão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:54

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 13:19

Juntada de Petição de contestação

04/03/2020, 08:09

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 10:04

Recebidos os autos

11/02/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 17:13

Decisão interlocutória - deferimento

11/02/2020, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/02/2020, 12:55

Distribuído por sorteio

08/02/2020, 07:55

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 13:47

Sentença

•13/05/2024, 13:47

Decisão

•10/04/2024, 13:49

Decisão

•10/04/2024, 13:49

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 08:00

Decisão

•21/03/2023, 13:24

Decisão

•19/09/2020, 15:17

Decisão

•19/09/2020, 15:17

Decisão

•27/07/2020, 19:05

Decisão

•27/07/2020, 19:05

Decisão

•21/07/2020, 19:38

Decisão

•21/07/2020, 16:51

Decisão

•21/07/2020, 16:51

Decisão

•06/07/2020, 18:15

Todos os documentos(33)

Sentença

•13/05/2024, 13:47

Sentença

•13/05/2024, 13:47

Decisão

•10/04/2024, 13:49

Decisão

•10/04/2024, 13:49

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 08:00

Decisão

•21/03/2023, 13:24

Decisão

•19/09/2020, 15:17

Decisão

•19/09/2020, 15:17

Decisão

•27/07/2020, 19:05

Decisão

•27/07/2020, 19:05

Decisão

•21/07/2020, 19:38

Decisão

•21/07/2020, 16:51

Decisão

•21/07/2020, 16:51

Decisão

•06/07/2020, 18:15

Decisão

•06/07/2020, 18:15

Decisão

•01/07/2020, 14:19

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 09:24

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 09:24

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 09:24

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 09:24

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 09:24

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 09:24

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 09:24

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 09:24

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 09:24

Decisão

•02/06/2020, 05:39

Decisão

•02/06/2020, 05:39

Anexo

•28/05/2020, 11:02

Decisão

•30/03/2020, 16:09

Decisão

•30/03/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 08:09

Decisão

•11/02/2020, 17:12