Procedimento Comum Cível 0705121-95.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705121-95.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705121-95.2020.8.07.0001. AUTOR: GERALDINA AVELINO DE ARAUJO COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de GERALDINA AVELINO DE ARAUJO COSTA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)