Procedimento Comum Cível 0706617-62.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 175.452,48

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:52

Processo Desarquivado

30/10/2024, 05:04

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/10/2024, 21:32

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:31

Publicado Certidão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 15:50

Transitado em Julgado em 04/09/2024

05/09/2024, 15:50

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/06/2024, 10:57

Juntada de certidão

27/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:05

Juntada de certidão

03/06/2024, 13:04

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:52

Processo Desarquivado

30/10/2024, 05:04

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/10/2024, 21:32

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:31

Documentos

Anexo

•28/10/2024, 21:32

Acórdão

•09/08/2024, 20:47

Publicado Certidão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 15:50

Transitado em Julgado em 04/09/2024

05/09/2024, 15:50

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/06/2024, 10:57

Juntada de certidão

27/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:05

Juntada de certidão

03/06/2024, 13:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:49

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 17:18

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:35

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 15:58

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 18:31

Decorrido prazo de RAMY DA CUNHA MELO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Publicado Ficha de inspeção judicial em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706617-62.2020.8.07.0001. AUTOR: RAMY DA CUNHA MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 19:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

07/03/2024, 19:15

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:56

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:56

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 12:48

Processo Desarquivado

20/07/2023, 12:48

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 14:35

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 14:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

21/03/2023, 13:25

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/03/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 06:30

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:42

Juntada de certidão

28/04/2021, 15:38

Expedição de Ofício.

26/04/2021, 21:21

Juntada de certidão

15/04/2021, 19:17

Decorrido prazo de RAMY DA CUNHA MELO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:26

Publicado Decisão em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:42

Outras decisões

01/03/2021, 18:43

Recebidos os autos

01/03/2021, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

12/02/2021, 16:48

Decorrido prazo de RAMY DA CUNHA MELO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:39

Publicado Certidão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 21:48

Recebidos os autos

22/01/2021, 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

21/01/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 15:04

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

08/01/2021, 02:26

Expedição de Certidão.

06/01/2021, 20:44

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 12:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:45

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 15:30

Expedição de Ofício.

14/12/2020, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 08:52

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:31

Publicado Certidão em 25/11/2020.

25/11/2020, 03:31

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:55

Juntada de Petição de laudo

19/11/2020, 18:37

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:34

Publicado Certidão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 17:36

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 04:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 10:39

Decorrido prazo de BB em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:22

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 20:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 20:19

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 09:36

Publicado Certidão em 10/08/2020.

10/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:18

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 10:39

Juntada de certidão

03/08/2020, 15:28

Decorrido prazo de RAMY DA CUNHA MELO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 02:34

Publicado Decisão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:41

Recebidos os autos

20/07/2020, 17:53

Decisão interlocutória - recebido

20/07/2020, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

20/07/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 13:25

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:11

Recebidos os autos

28/06/2020, 09:49

Decisão interlocutória - indeferimento

28/06/2020, 09:49

Publicado Decisão em 26/06/2020.

26/06/2020, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

25/06/2020, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 19:42

Publicado Decisão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:27

Recebidos os autos

15/06/2020, 15:44

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2020, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

05/06/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:01

Recebidos os autos

05/06/2020, 14:55

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

03/06/2020, 15:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:29

Publicado Decisão em 07/05/2020.

07/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 02:19

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

05/05/2020, 11:03

Recebidos os autos

04/05/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 19:00

Decisão interlocutória - recebido

04/05/2020, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

29/04/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 10:41

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/04/2020, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 02:15

Recebidos os autos

14/04/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:01

Decisão interlocutória - deferimento

14/04/2020, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2020, 14:30

Juntada de Petição de réplica

13/04/2020, 19:58

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 10:50

Juntada de Petição de contestação

04/04/2020, 00:53

Recebidos os autos

05/03/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 18:01

Decisão interlocutória - deferimento

05/03/2020, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/03/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 12:15

Sentença

•03/05/2024, 17:35

Sentença

•03/05/2024, 17:35

Despacho

•09/04/2024, 14:15

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:57

Decisão

•21/03/2023, 13:25

Decisão

•10/03/2021, 14:42

Decisão

•01/03/2021, 18:43

Decisão

•20/07/2020, 17:53

Decisão

•20/07/2020, 17:53

Decisão

•28/06/2020, 09:49

Decisão

•28/06/2020, 09:49

Decisão

•23/06/2020, 19:42

Todos os documentos(23)

Anexo

•28/10/2024, 21:32

Acórdão

•09/08/2024, 20:47

Sentença

•03/05/2024, 17:35

Sentença

•03/05/2024, 17:35

Despacho

•09/04/2024, 14:15

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:57

Decisão

•21/03/2023, 13:25

Decisão

•10/03/2021, 14:42

Decisão

•01/03/2021, 18:43

Decisão

•20/07/2020, 17:53

Decisão

•20/07/2020, 17:53

Decisão

•28/06/2020, 09:49

Decisão

•28/06/2020, 09:49

Decisão

•23/06/2020, 19:42

Decisão

•15/06/2020, 15:44

Decisão

•15/06/2020, 15:44

Decisão

•04/05/2020, 19:00

Decisão

•04/05/2020, 19:00

Decisão

•14/04/2020, 15:01

Decisão

•14/04/2020, 15:01

Decisão

•05/03/2020, 18:01

Decisão

•05/03/2020, 18:01