Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708468-97.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708468-97.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708468-97.2024.8.07.0001. AUTOR: JEFERSON BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A SENTENÇA ID 193693845) e BANCO INTER S.A (ID 193863524), sustentando a ocorrência de omissão do julgamento de ID 192907937. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. No caso em análise, a parte requerida Banco Pan sustenta omissão no julgado em relação à preliminar suscitada em contestação acerca do valor dado à causa, assim como erro material na condenação em honorários sobre o valor da causa, porquanto o correto seria sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Por sua vez, o Banco Inter alega a necessidade de expedição de ofício ao órgão pagador para o cumprimento da decisão, além de necessidade da adequação do valor da causa e da fixação dos honorários sobre o proveito econômico. É oportuno registrar que todas as preliminares aventadas pelas partes foram regularmente apreciadas na decisão de saneamento (ID 189043708), de modo que não há que se falar em omissão. Também não há que se falar em envio de ofício ao órgão pagador, porquanto se trata de providência que deve ser adotada pelos requeridos, que devem promover o cumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, notadamente porquanto tal irresignação deve ser aventada mediante o recurso adequado. A toda evidência, não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação dos embargantes, porquanto a decisão embargada não lhes é totalmente favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na sentença, a qual deve ser mantida em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração opostos pelas partes requeridas, mantendo na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708468-97.2024.8.07.0001. AUTOR: JEFERSON BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por JEFERSON BARBOSA DOS SANTOS em desfavor de BANCO INTER S/A e BANCO PAN S/A. O autor alega, em apertada síntese, a existência de um vínculo jurídico contratual de empréstimo com os requeridos, cujos valores estão afetando a sua subsistência. Narra que os descontos de empréstimos extrapolam o limite máximo permitido pelo art. 10 do Decreto 28.195/2007. Tece fundamentado arrazoado jurídico e requer, em antecipação de tutela, que os bancos requeridos reduzam e suspendam os descontos, ante a absoluta falta de margem consignável. Ao final, pede confirmação da tutela, para que seja reconhecida a ilegalidade do patamar de descontos realizados pelas rés, em razão de não terem observado o limite para a soma das consignações facultativas realizadas no seu contracheque, que superam o limite de 30% (trinta por cento) previsto no caput do art. 10º do Decreto 28.195/2007. A tutela de urgência foi deferida na decisão de ID 189021916 pelo juízo da comarca da Cidade Ocidental do Tribunal de Justiça de Goiás para que os requeridos limitem o desconto realizado no contracheque do autor ao patamar de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida. BANCO PAN S.A ofertou contestação de ID 189021940 e afirma que o banco somente utilizou a margem disponível na ocasião da contratação. Ao final, pede a improcedência do pedido. O autor ofertou réplica (ID 189023829). BANCO INTER S.A apresentou defesa no ID 189029322 e aduz que os descontos realizados na folha da parte autora estão dentro do patamar legal previsto no ordenamento jurídico. O autor apresentou réplica (ID 189039362). Não houve dilação probatória. Alegações finais apresentadas no ID 189043698 e ID 189043704. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Cidade Ocidental apreciou as preliminares apresentadas pelos réus e determinou ao autor que juntasse seu comprovante de endereço (ID 189043708), providência que foi adotada no ID 189043713. BANCO INTER S/A postulou pela remessa dos autos a uma das varas cíveis de Brasília (ID 189043727) e aquele juízo determinou a redistribuição dos presentes autos (ID 189043732). A parte autora, em sua petição de ID 190757793, alega a necessidade de instauração do conflito negativo de competência em razão da decisão do juízo de Goiás que declinou da competência. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A matéria versada nestes autos é unicamente de direito, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que o feito já foi saneado na decisão de ID 189043708, oportunidade na qual as preliminares já foram apreciadas. Ainda, destaco que, no que toca ao pedido formulado pelo autor no ID 190757793, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 953, II, a possibilidade do ajuizamento do conflito de competência pela própria parte que se sentir prejudicada. Também poderia o autor ter se insurgido via recurso de agravo de instrumento, em face da decisão de ID 189043732, todavia, optou por não adotar nenhuma dessas providências. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual e as condições da ação, adentro ao mérito da questão. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da vinculação ao limite de 30% (trinta por cento) para os descontos em folha de pagamento. As partes estão vinculadas por meio de contratos de empréstimos, em que alega o autor que os descontos efetuados estão comprometendo sua subsistência. O percentual de 30% é extraído do Decreto Distrital nº 28.195/2007 que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências. Ali, autoriza-se a disponibilidade de parte da remuneração do servidor para a captação de empréstimos consignados, ou seja, há um reconhecimento de disponibilidade parcial do salário, no qual não incidiria o entendimento de verba alimentar, pois é parte da verba destinada à aquisição de bens de consumo. De outro lado, é forçoso reconhecer que a regra do artigo 313 do Código Civil é expressa ao dispor que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Ou seja, de uma análise simplista destes dois dispositivos, é reconhece-se que, por força de hierarquia normativa, a regra legal se sobrepõe à disposição do decreto. Entretanto, a questão não se restringe a análise sob o enfoque legal, mas há entendimentos de cunho constitucional, pois a verba salarial possui nítido cunho alimentar, a fim de propiciar a própria subsistência. Assim, entende-se que reconhecer a salvaguarda de 70% (setenta por cento) da verba de natureza alimentar, estar-se-á salvaguardando a própria dignidade da pessoa humana, que é um dos princípios fundamentais (art. 1º, III da CF/88) No caso em apreço, esta proteção constitucional encontra-se salvaguardada no ordenamento por meio do Código de Defesa do Consumidor que possibilita no caso concreto o reconhecimento da vida como um direito básico do consumidor (art. 6º, I do C.D.C.), assim como possibilita o reconhecimento de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, IV do C.D.C.). Assim, a questão encontra suporte tanto em regra constitucional, quanto em regra infraconstitucional. Merece destaque a análise da boa-fé frente à relação contratual, porquanto esta não se assenta apenas em uma concepção psicológica, mas se estende ao sentido ético do ato, devendo a conduta dos contratantes sempre se pautar no dever de lealdade e clareza, seja na formação, na concretização e na execução. É certo que a boa-fé veio a ser inserida no Novo Código Civil com o status de regra positivada, mas isto não significa que no Código de 1916 não existisse. Naquele ordenamento era interpretada como um princípio geral do direito contratual. Com a edição do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), houve uma sensível alteração no campo do direito contratual, pois foram positivadas as chamadas cláusulas gerais, porquanto, de acordo com a regra do artigo 422 do CC, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé” e a “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. (art. 421 do CC). O Professor Luiz Guilherme Loureiro leciona que a função social do contrato deve ser interpretada “como instrumento jurídico destinado a possibilitar e dar segurança à circulação de riqueza, o contrato tem o seu desenvolvimento vinculado ao desenvolvimento econômico da sociedade” (Teoria geral dos novos contratos. Ed;. Método: São Paulo, 2002, pág. 50), ou seja, a função social do contrato é velar pela equitativa distribuição de riquezas. Neste diapasão, assevera que a boa-fé objetiva depende largamente de uma intuição: os contratantes devem respeitar certas regras morais, que se situam entre dois polos, de uma parte um aspecto subjetivo, no qual a boa-fé se confunde com a lealdade; e de outra um aspecto objetivo, no qual está a boa-fé aquele que se comporta de forma correta. (idem. págs. 65/66). Assevera, ainda, que a boa-fé proíbe que as partes regressem contra os próprios atos, proibição que se explica pelo dever de agir de fora coerente com a sua manifestação de vontade por ocasião da celebração do contrato. Em termos mais simples, não pode a parte prometer uma coisa e fazer outra. (idem, pág. 74) In casu, o documento de ID 40291000 dá conta de que os empréstimos consignados superam a margem prevista pela legislação de regência. Ora, o Decreto Distrital nº 28.195/2007 estabelece que: Art. 3º - São consideradas consignações compulsórias: I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; II - contribuição para a Previdência Social; III - pensão alimentícia judicial; IV - imposto de renda sobre rendimento do trabalho; V - reposição e indenização ao erário; VI - custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional; VII - decisão judicial ou administrativa; VIII - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Distrito Federal; IX - contribuição para o Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF-SAÚDE-DF, criado pela Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006; X - amortização e juros de financiamentos imobiliários em face do Programa de Incentivo à Moradia, aprovado pelo Decreto nº 26.367, de 16 de novembro de 2005, e de Programas Habitacionais de Interesse Social, nos termos da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.” XI - outros descontos compulsórios instituídos por lei. Como se vê, os descontos mensais do empréstimo consignado em folha não podem ultrapassar trinta por cento (30%) da renda líquida do servidor público (que inclui o vencimento básico, adicionais de caráter pessoal e demais vantagens). Nesse sentido, é também o entendimento desta E. Casa de Justiça. Vejamos: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SALÁRIO BRUTO. CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTIGO 3º DO DECRETO LEI N. 28.195/2007. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de revisão contratual visando à limitação de descontos na conta corrente do autor em decorrência de empréstimos bancários. 1.1. Pretensão do requerente de reforma da sentença. Sustenta que o Juiz a quo determinou que a limitação fosse calculada com base na sua remuneração bruta, sem considerar os descontos compulsórios de imposto de renda, previdência social e pensão alimentícia previsto no artigo 3º, inciso II, III e IV do Decreto Lei n. 28.195/2007. 2. Pode a instituição financeira debitar na conta corrente do consumidor as parcelas do contrato, observado, no entanto, na soma delas com as consignadas em folha de pagamento, o limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração, depois de descontadas as consignações compulsórias, assim consideradas as descritas no artigo 3º, do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2.2. Art. 3º - São consideradas consignações compulsórias: (...) II - contribuição para a Previdência Social; III - pensão alimentícia judicial; IV - imposto de renda sobre rendimento do trabalho; 2.1. Precedente desta e. Corte Justiça: "(...) Deve ser mantida a possibilidade de a instituição financeira debitar na conta corrente do contratante as parcelas dos contratos, observado, no entanto, na soma delas com as consignadas em folha de pagamento, o limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração, após os descontos compulsórios, assim consideradas as descritas no artigo 3º, do Decreto Distrital nº 28.195/2007. (07072396120188070018, Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 12/08/2019). 3. Recurso provido. (Acórdão 1204572, 07026898620198070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, há que se permitir o controle dos valores das prestações dos contratos pactuado, a fim de limitar os descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração após os descontos legais. Registro que a revisão do valor dos descontos imporá um alongamento da dívida e é lícito a instituição financeira promover a continuidade dos descontos após o encerramento do prazo inicialmente contratado e a continuidade da inclusão dos juros remuneratórios, porquanto o alongamento da dívida é postulado pela parte autora. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e CONDENO os requeridos a limitar os descontos dos empréstimos consignados realizados pelo autor em 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Em face da sucumbência mínima do pedido, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2 º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/10/2025 23:59.

Publicado Certidão de disponibilização em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Certidão em 23/09/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

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