Procedimento Comum Cível 0709741-29.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709741-29.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para redistribuído à uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de São Domingos

23/04/2024, 19:43

Juntada de certidão

23/04/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:51

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709741-29.2020.8.07.0009. AUTOR: EVA TORRES DE ANDRADE, ROBERTO TORRES DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória, na qual está o MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIÁS está no polo passivo. De acordo com o art. 61, II, da Lei nº 21.268/2022 (Organização Judiciária do Estado de Goiás): compete aos Juízos das Fazenda Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência: II- – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias; Trata-se de regra de competência de natureza absoluta, a ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nesse sentido, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de São Domingos, a qual abrange o distrito judiciário de Divinópolis de Goiás, a quem os autos deverão ser redistribuídos. Providencie, com urgência, a redistribuição, independentemente de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 4

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:02

Declarada incompetência

07/03/2024, 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

23/06/2023, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO TORRES DE ANDRADE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de EVA TORRES DE ANDRADE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:40

Publicado Certidão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:40

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:06

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 00:02

Decisão

•07/03/2024, 00:02

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para redistribuído à uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de São Domingos

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO TORRES DE ANDRADE em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVA TORRES DE ANDRADE em 21/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Certidão em 30/05/2023.

Juntada de certidão

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