Execução de Título Extrajudicial 0711009-50.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711009-50.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711009-50.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROBERTO PIRES DE CARVALHO, ANDREA APPARECIDA CARVALHO DA CUNHA, ERITO PEREIRA DA CUNHA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. As partes foram intimadas para manifestar da quitação e dos valores bloqueados na conta dos executados. Em petição de ID 191107857 o exequente informou da quitação e pediu o levantamento do valor. O executado, em ID 191112470, aduz que o acordo foi quitado na sua integralidade, não restando nenhum débito remanescente, devendo o valor ser liberado em favor dos executados. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 191107857). Quanto aos valores bloqueados na conta dos executados (ID 189118163), verifico que o termo de acordo foi assinado em 08/03/2024 e juntado em 13/03/2024 (pelo exequente), antes da publicação e ciência dos executados quanto ao bloqueio. Ademais, no termo de acordo, cláusula décima primeira, "item iii" (ID 189846578), as partes requereram que: " determinar a desconstituição e liberação dos bens penhorados". Assim, não há que se falar em transcurso do prazo para eventual impugnação e o valor deve ser liberado em favor dos executados. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se, em prol dos executados, os valores bloqueados, após o trânsito em julgado. Faculto à parte a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREA APPARECIDA CARVALHO DA CUNHA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PIRES DE CARVALHO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERITO PEREIRA DA CUNHA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PIRES DE CARVALHO em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Decorrido prazo de ROBERTO PIRES DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(21)