Monitória 0712173-98.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0712173-98.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712173-98.2023.8.07.0014. AUTOR: INSTITUTO PROCESSUS DE CULTURA E APERF JURIDICO LTDA - ME REU: MICHELLE DE SOUZA SILVA EMENDA Em primeiro lugar, a parte autora deverá comprovar o efetivo pagamento das custas processuais, pois o tão-só agendamento (ID: 182889115) não é bastante. Em segundo lugar, a petição inicial carece de emenda em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato). Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação de título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório. Não se trata propriamente de uma “ação cambial”. Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir(fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré. Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015. A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl. São Paulo: RT, 2016. p. 243). A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, esclarece a doutrina que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. São Paulo: RT, 1993. p. 130). Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência. Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial. No caso dos presentes autos, o próprio autor alegou e comprovou (ID: 182889112) que uma das cártulas de cheque foi devolvida pelo motivo da alínea n. 22 ("Divergência ou insuficiência de assinatura"). Por isso, é imprescindível a declinação da causa remota de pedir em toda sua completude. Desse modo, torna-se essencial ao recebimento da petição inicial veiculada nestes autos de PJe que a parte autora cumpra corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial dentro do prazo previsto na cabeça do art. 321, do CPC/2015, sob pena de indeferimento de plano (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 14:25:03. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUZA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(30)