Procedimento Comum Cível 0723297-25.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 27.811,08

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

20/06/2024, 12:10

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/06/2024, 11:51

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:14

Decorrido prazo de MILTON LOPES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:05

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a tramitação prioritária. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:15

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

20/06/2024, 12:10

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/06/2024, 11:51

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:14

Decorrido prazo de MILTON LOPES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:05

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a tramitação prioritária. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:15

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 13:15

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723297-25.2020.8.07.0001. AUTOR: MILTON LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme recente entendimento firmado por este juízo, as demandas relacionadas a eventuais desfalques ou correção indevida das contas de PASEP prescindem de produção de prova pericial. Anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 15:57

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:14

Outras decisões

09/04/2024, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/04/2024, 09:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Publicado Ficha de inspeção judicial em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723297-25.2020.8.07.0001. AUTOR: MILTON LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

07/03/2024, 18:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:18

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:51

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:51

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 12:47

Processo Desarquivado

20/07/2023, 12:47

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:57

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 14:22

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

21/03/2023, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/03/2023, 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/03/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:31

Publicado Decisão em 25/11/2020.

25/11/2020, 03:31

Recebidos os autos

23/11/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:36

Decisão interlocutória - recebido

23/11/2020, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

17/11/2020, 18:56

Decorrido prazo de MILTON LOPES em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:31

Publicado Decisão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:40

Recebidos os autos

19/09/2020, 15:19

Decisão interlocutória - recebido

19/09/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

18/09/2020, 11:25

Juntada de Petição de réplica

17/09/2020, 19:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 19:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:37

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 12:34

Recebidos os autos

24/08/2020, 15:09

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

18/08/2020, 15:40

Juntada de Petição de contestação

18/08/2020, 02:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:14

Recebidos os autos

31/07/2020, 09:14

Decisão interlocutória - recebido

31/07/2020, 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

29/07/2020, 15:09

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 17:01

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Decisão

•09/04/2024, 14:14

Decisão

•09/04/2024, 14:14

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:57

Decisão

•21/03/2023, 13:25

Decisão

•23/11/2020, 15:36

Decisão

•23/11/2020, 15:36

Decisão

•16/10/2020, 18:27

Decisão

•19/09/2020, 15:19

Decisão

•19/09/2020, 15:19

Decisão

•26/08/2020, 19:19

Decisão

•24/08/2020, 15:09

Decisão

•24/08/2020, 15:09

Todos os documentos(20)

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Decisão

•09/04/2024, 14:14

Decisão

•09/04/2024, 14:14

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:57

Decisão

•21/03/2023, 13:25

Decisão

•23/11/2020, 15:36

Decisão

•23/11/2020, 15:36

Decisão

•16/10/2020, 18:27

Decisão

•19/09/2020, 15:19

Decisão

•19/09/2020, 15:19

Decisão

•26/08/2020, 19:19

Decisão

•24/08/2020, 15:09

Decisão

•24/08/2020, 15:09

Documento de Identificação

•18/08/2020, 02:55

Documento de Identificação

•18/08/2020, 02:55

Documento de Identificação

•18/08/2020, 02:55

Decisão

•31/07/2020, 09:14

Decisão

•31/07/2020, 09:14