Procedimento Comum Cível 0727472-91.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727472-91.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO DIVIDIDO EM DUAS FASES. ARTS. 104-A E 104-B. FATO SUPERVENIENTE. DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 14.181/2021, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. 2. O art. 104-A do CDC não confere ao juiz mera faculdade ou prerrogativa para, a depender do seu critério, instaurar o processo de repactuação de dívidas ou, antes ainda, negar a realização da audiência de conciliação prevista no referido artigo, exceto aqueles celebrados dolosamente, sem o propósito de realizar o pagamento e os que contém garantia real, conforme previsto no §1º do art.104-A, do CDC. 3. Uma vez que não houve acordo para pagamento da dívida, o juízo de origem negou o plano compulsório de pagamento, sob a premissa de que as dívidas foram contraídas voluntariamente, sem que tenha havido fato extraordinário ou imprevisível que tenha redundado no superendividamento. Todavia, não se levou em consideração o fato novo alegado ainda na origem, consistente na aposentação do autor por invalidez com proventos proporcionais, situação extraordinária que, por certo, reduziu significativamente os seus rendimentos e, em consequência, a capacidade de pagamento das dívidas, porquanto o apelante passou a perceber cerca de 61% da sua remuneração na ativa. No caso, não houve intimação dos réus para manifestação, tampouco qualquer referência a esse fato na sentença, situação que caracteriza error in procedendo. 4. O processo não se encontra maduro para julgamento da causa diretamente por esta instância revisora, porquanto é preciso oportunizar às partes prazo para impugnação ao fato suscitado, bem como, se o caso, elaborar-se um novo plano de pagamento, nos termos da lei do superendividamento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

11/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(53)