Procedimento Comum Cível 0735745-93.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735745-93.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735745-93.2021.8.07.0001. AUTOR: ARCELINA FRANCISCO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ARCELINA FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor do Banco do Brasil S/A. Em sua petição inicial, a parte autora requer: (a) a condenação da instituição financeira requerida a ressarcir os danos materiais relativos às perdas decorrentes da má administração dos valores depositados na conta individual de titularidade da requerente, vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; (b) a condenação do demandado ao pagamento de reparação a título de danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; (d) a concessão da gratuidade de justiça; e (e) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Instada a comprovar a miserabilidade alegada na inicial, a requerente efetuou o pagamento das custas (ID 106943894). Recebida a inicial, o feito foi suspenso em razão do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (ID 106950002). Em seguida, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no ID 109985631, na qual suscita a prejudicial de mérito de prescrição, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, tendo em vista que o autor teve ciência do saldo existente na sua conta PASEP em 23/2/1999, quando efetuou o saque integral dos valores nela depositados. Igualmente, alega que mesmo que se considere a aplicação do prazo decenal, ainda assim a pretensão estaria fulminada pela prescrição, tendo em vista que a presente demanda somente foi proposta no ano de 2021. Em sede de preliminar, argui a sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta deste Juízo em face da necessidade de inclusão da União no polo passivo, visto que o BB atua como mero gestor do PASEP. Também preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça requerida pela autora. Quanto ao mérito, aduz que o valor apontado na inicial como devido foi calculado em desconformidade com a legislação que regulamenta o fundo PASEP, pois não foram observados os índices legais. Além disso, pontuou que a requerente efetuou diversos saques ao longo dos anos, razão pela qual entende ser completamente equivocado cálculo apresentado com a inicial. Frisa que foram observados os parâmetros exigidos na Lei Complementar nº 26/1975, Lei 9.365/1996, Decreto nº 9.978/2018, bem como os parâmetros adotados pelo Conselho Diretor do PASEP, para fins de correção dos valores depositados na conta do autor. Tece comentários sobre a evolução das normas que regulamentam o PASEP e destacou que os participantes vinculados antes da entrada em vigor da Carta Constitucional somente receberam distribuição de cotas até a sua promulgação (5/10/1988), tendo em vista que, a partir de então, as arrecadações vertidas ao fundo passaram a custear os programas de seguro-desemprego e abono salarial a que se refere o artigo 239 da CF/88. Assevera, ainda, que “o valor existente em conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva a conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ato ilícito pelo Instituição Bancária, assim como deve ser afastada a alegação de que o Banco Réu aplicou de forma errônea os recursos dos cotistas no mercado financeiro”. Rechaça, outrossim, a possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira, bem como negou a existência de qualquer dano indenizável, seja material seja moral. Defende ser ônus da requerente demonstrar que houve saques indevidos dos valores depositados em sua conta PASEP. Sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Cita os índices aplicáveis aos depósitos do PASEP entre os anos de 1971 e 1994. Pleiteia a produção de perícia contábil. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, de maneira subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Diante do julgamento definitivo do Tema nº 1.150 pelo STJ, as partes foram instadas a se manifestarem (ID 189218626). A autora pugnou pelo prosseguimento da demanda, com a realização da perícia contábil pleiteada pelo BANCO DO BRASIL (ID 190995552). O réu, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para manifestação (ID 191073730) É o relatório. Passo à análise das preliminares e demais questões processuais pendentes. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido sustenta que o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor deve ser revogado, ao argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada na inicial. Contudo, da análise dos autos, observo que não foi deferida a gratuidade à demandante, pois esta, após ser instado a comprovar a situação de miserabilidade jurídica (ID 105642358), efetuou o recolhimento das custas devidas (ID 106943894). Diante disso, forçoso concluir que a parte autora desistiu do pedido. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. O recorrente não faz jus a tal concessão de gratuidade de justiça, porquanto foi recolhido o preparo. 2.1. Imperioso reconhecer a preclusão lógica diante da incompatibilidade entre referida conduta e o interesse do recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.2. Esta Corte define que o "recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido, formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ocorrência da preclusão lógica, porquanto ao pagar as custas o agravante praticou conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício" (07225971820218070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 5/10/2021). [...] 6. Agravo de instrumento improvido (Acórdão 1660676, 07327151920228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023 – grifos acrescidos). Assim, deixo de conhecer da impugnação à gratuidade de justiça, ante a ausência de interesse da parte ré. Da alegação de ilegitimidade passiva Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ad causam traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas no curso do processo, porquanto essas questões são afetas ao mérito da demanda. No caso em apreço, a autora alega má gestão da entidade bancária na gestão dos recursos advindos do Pasep bem como na aplicação dos rendimentos devidos, ou seja, falhas na prestação dos serviços atribuíveis ao BB. No julgamento do Tema 1.150/STJ, restou fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida. Da alegação de necessidade de litisconsórcio necessário com a União E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Conforme o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do Programa Pis/Pasep, inclusive a manutenção de contas individualizadas de cada servidor. Com efeito, embora os repasses sejam feitos pela União, mediante definição do Conselho Monetário Nacional, a manutenção das contas e a respectiva correção dos saldos nela depositados é atribuição exclusiva do banco réu. Com efeito, se não houve a correção adequada das referidas contas, o único responsável pela recomposição dos danos aos correntistas é o próprio BB, de forma que não há razão para a formação do litisconsórcio necessário com a União, uma vez que não há debate sobre os repasses que ela deveria realizar por força legal, mas tão somente a discussão sobre a correção adequada dos saldos das contas individualizadas. Nesse sentido, não há razão para a inclusão da União no polo passivo, tampouco o deslocamento da competência para a Justiça Federal. PRESCRIÇÃO Ante a rejeição das preliminares, para que seja possível o julgamento do mérito, necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo banco réu. Em apertada síntese, defende o réu que o prazo de prescrição aplicável a este caso é o de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.052/1983. Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Assim, não existe mais controvérsia acerca do prazo aplicável, tampouco do seu termo inicial, tendo a Corte Superior adotado expressamente a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge a partir da violação do direito (artigo 189 do Código Civil). Desse modo, o direito alegado pela autora pode ser entendido como violado a partir do momento em que ela alega ter recebido os extratos da sua conta individual (28/7/2020), pois foi neste momento que o requerente teve plena ciência do suposto dano. Sendo patente que entre o fornecimento dos extratos (28/7/2020) e a propositura desta ação (11/10/2021) não transcorreram mais de 10 (dez) anos, rejeito a prejudicial de prescrição. (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em que pese as alegações da requerente, não há se falar em incidência da legislação consumerista, visto que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). A relação existente entre o titular da conta PASEP e o BB decorre diretamente de disposição legal (Lei Complementar nº 8/1970), e não da contratação de serviços bancários pelo consumidor, não se vislumbra a existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, confira-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. IPCA. INAPLICÁVEL. JUROS DE 1% AO MÊS. INAPLICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A questão não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1. A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público. Por essa razão, não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2. Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC mostra-se inaplicável ao caso. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1791455, 07073494320208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023). Ante a inexistência de relação de consumo, as alegações das partes devem ser analisadas sob o prisma do Código Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. A questão fática não está suficientemente esclarecida. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento definido pelo Conselho Diretor do Programa que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção da conta da parte autora vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pelo beneficiário, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta na data do levantamento corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Muito embora não se trate de relação consumerista, considerando que o requerido era o responsável pela manutenção da conta individual, reputo que o BANCO DO BRASIL detém melhores condições de provar que os valores liberados à autora correspondiam, efetivamente, ao que era a ela devido. Portanto, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 373, § 1º, do CPC. Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da autora, não se mostra suficiente o parecer técnico produzido de forma unilateral pela parte demandante. Necessária, pois, a realização de perícia contábil, elaborada por profissional imparcial nomeado pelo Juízo. Uma vez que o requerido pugnou expressamente pela produção da prova técnica em sua contestação, caberá ao BANCO DO BRASIL custear a perícia, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Com base no Cadastro Único de Peritos Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nomeio como perita CAMILA SHAN SHAN MAO (CPF 091.067.736-05), contadora, especialista em perícia contábil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, além de arguir possível impedimento ou suspeição da perita. Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada (e-mail [email protected], telefone 31 9288-8686) para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao sobrevir proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a ré para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se a perita para informar o início aos trabalhos, no prazo de 10 (dez) dias. A expert deverá adotar como quesitos os pontos controvertidos fixados pelo Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. O prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC transcorrerá concomitantemente aos demais deferidos nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/11/2024.

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