Cumprimento de sentença 0007213-54.2015.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007213-54.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Através da petição ID188843385 as devedoras comunicam que o plano de recuperação das empresas foi homologado. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, a parte credora quedou-se inerte, ID195367384. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse processual na presente demanda. A parte devedora comunica a homologação do plano de recuperação judicial das empresas. Assim, os créditos referentes aos presentes autos deverão ser perseguidos no Juízo Universal de Quebras. Do exposto se constata a ocorrência de perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 11.101/2005. NOVAÇÃO. CRÉDITOS EXISTENTES AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59, da Lei de Recuperação Judicial, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos existentes ao tempo da deflagração da recuperação judicial e devem ser pagos na forma preconizada no plano aprovado no juízo de recuperação empresarial. 2. Verificado que o crédito em análise está habilitado no juízo de recuperação empresarial, mostra-se incabível o prosseguimento da execução, devendo esta ser extinta por falta de interesse processual. 3. A decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo, nos termos do § 1º do artigo 59 da Lei de Falências. Assim, homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos concursais, razão pela qual a execução individual de créditos líquidos dessa natureza, movida contra a empresa em recuperanda, deve ser extinta, e não suspensa, sobretudo quando o próprio juízo universal se manifesta no mesmo sentido. Precedentes do STJ. 4. Extinta a execução individual de crédito concursal, ante a novação operada após a homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, impõe-se a emissão da respectiva certidão de crédito, que, por sua vez deve ser atualizado nos termos artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, para fins de habilitação no juízo universal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1751611, 00475489520138070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Julgo extinto o feito nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 59, da Lei de Recuperação Judicial Nº 11.101/2005. Custas custas e honorários advocatícios pela parte devedora, tendo em vista o princípio da causalidade. Fica deferida a expedição de certidão de crédito para habilitação dos credores na recuperação, se houver requerimento. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente, registre-se e intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 07/06/2024

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