Embargos à Execução 0746983-75.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0746983-75.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

16/09/2024, 13:59

Recebidos os autos

16/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/09/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:20

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:19

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/06/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 14:03

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746983-75.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO TORRES LIGUORI EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Foi interposto pela parte ré, recurso de apelação da sentença de ID 184372378, publicada no DJe em 12/03/2024. Os embargos declaração opostos contra a sentença foram julgados na decisão de ID 191824351, publicada no DJe em 09/04/2024. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o apelante para contrarrazões. Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. Int. Brasília/DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024, às 08:23:58. Documento Assinado Digitalmente

13/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Decisão

•09/05/2024, 20:23

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746983-75.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO TORRES LIGUORI EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. MARCELO TORRES LIGUORI opôs embargos à execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - em seu desfavor manejada pelo BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A (processo n. 0728346-76.2022.8.07.0001), partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Disse, em síntese, que a execução em apenso lastreia-se na Cédula de Crédito Bancário nº 20469974 emitida pelo SUPERMERCADO SUPER GIRO LTDA e afiançada pelo embargante, dizendo-se o embargado credor do valor correspondente a R$ 149.973,13 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e três reais e treze centavos). Suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juízo, ao argumento de que reside em Águas Claras/DF, sendo aquele, portanto, o foro competente para processamento da execução em virtude da nulidade da cláusula de eleição que consta do contrato. Quanto ao mérito, sustentou (a) que haveria excesso de execução caracterizado pelo não abatimento dos valores pagos em sua integralidade e pela incidência de juros acima do patamar legal e mediante indevida capitalização; (b) que o valor relativo às despesas vinculadas à concessão do crédito (R$9.337,42) deveria ser amortizado do total devido, já que não foi objeto de repasse pelo banco; (c) que está em situação de superendividamento, “de forma que não conseguirá arcar com os valores sem parcelamento”. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e requereu o declínio da competência ou, caso não acolhida a preliminar, fosse declarada a nulidade dos juros cobrados e deduzidos do débito os valores que enumerou. A gratuidade de justiça foi indeferida pelo Juízo (ID 149707669), decisão que foi objeto de agravo de instrumento, provido nos termos do acórdão acostado ao ID 161174672. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 151256370). Intimado, o embargado apresentou impugnação ao ID Num. 153990394, insurgindo-se, preliminarmente, contra a gratuidade de justiça deferida ao embargante. Defendeu, ainda, a validade da clausula eletiva de foro e, no mérito, discorreu sobre a regularidade do título que embasa a execução, sobretudo porque abatidos do débito todos os valores adimplidos pelo embargante, bem como em razão da legalidade das cláusulas contratuais ajustadas. Réplica ao ID Num. 157570810. Instadas as partes a especificarem provas, nada requereram. Designada audiência de conciliação entre as partes, restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão a ser dirimida guarda natureza preponderantemente jurídica, não se fazendo necessárias provas outras, que não as documentais carreadas aos autos. Alia-se a isso o desinteresse das partes em inovar no quadro probante. De plano, revela-se prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça, vez que a questão foi dirimida nos autos do AGI n. 0705986-19.2023.8.07.0000, onde restou oportunizado ao embargado prazo para manifestação, e cujo acórdão já transitou em julgado (ID Num. 161174672 - Pág. 9). Quanto ao mais, não procede a preliminar de incompetência arguida pelo embargante. Dos autos se infere que a execução embargada baseia-se em cédula de crédito bancário que contempla empréstimo na modalidade "PROGIRO" emitida pela empresa Supermercado Super Giro Ltda., ou seja, destinada a fomentar o desempenho de atividade empresarial da devedora, não se revestindo da indumentária necessária à sua submissão ao Código de Defesa do Consumidor (Acórdão 1277996, 07021032820188070004, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no PJe: 21/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Necessário ressaltar, ainda, que os demais executados, dentre os quais o embargante, assumiram a dívida exequenda na condição de avalistas. Portanto, são devedores solidários e submetem-se às mesmas regras do devedor principal, não havendo que falar em relação de consumo com a instituição financeira embargada. Ultrapassada essa questão, observa-se que a arguição de incompetência perpassa a alegada nulidade da cláusula vigésima primeira da cédula, em que restou expressamente estipulado o foro de Brasília/DF como competente para conhecer das ações decorrentes do contrato. Com efeito, a cláusula de eleição de foro tem por escopo escolher a base territorial-judiciária para serem submetidas futuras ações relativas às obrigações e direitos oriundos do contrato. No âmbito empresarial a cláusula de eleição de foro não encontra nenhum tipo de contingenciamento legal, sendo que, ressalvadas as hipóteses em que representar acinte à boa-fé objetiva ou à função social do contrato e, ao mesmo tempo, importar em nítido prejuízo ao exercício do direito de defesa e ao acesso à Justiça, esse tipo de convenção encontra amparo nos artigos 78, do Código Civil, e 63, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, inexiste hipossuficiência da parte executada, eis que firmou contrato em relação que não é de consumo, não havendo, portanto, indicativos de abusividade da escolha do foro de Brasília em detrimento do foro do domicílio dos executados. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na cláusula eletiva que dê respaldo ao reconhecimento da incompetência do juízo. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que declinou de ofício da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama/DF. 2. A demanda não está sujeita às normas que regem as relações de consumo, eis que a execução tem origem em cédula de crédito bancário, emitida em benefício de pessoa jurídica, na modalidade "capital de giro", ou seja, para fomento de atividade empresarial. 2.1. Necessário ressaltar, ainda, que os demais executados, pessoas físicas, assumiram a dívida exequenda na condição de avalista. Portanto, são devedores solidários e submetem-se às mesmas regras do devedor principal, não havendo que falar em relação de consumo com a instituição financeira agravante. 3. De acordo com o art. 781, I, do CPC, a execução fundada em título executivo extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 3.1. Há competência concorrente apenas entre o foro do domicílio do réu e o da situação dos bens, considerando-se que, existindo eleição de foro, este prevalece sobre os demais, já que pré-determinada a competência pela vontade das partes. 3.2. Com efeito, a cláusula de eleição de foro tem por escopo escolher a base territorial-judiciária para serem submetidas futuras ações relativas às obrigações e direitos oriundos do contrato. 3.3. Sobre o assunto, o CPC dispõe que: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico". 4. No caso, discute-se o inadimplemento de cédula de crédito bancário, no valor de R$1.600.000,00, em que restou expressamente estipulado o foro do local de emissão (Brasília/DF) como competente para conhecer das ações decorrentes do contrato. 5. Nota-se, assim, a validade formal desta cláusula, razão pela qual somente poderia ser afastada pelo juízo eleito, seja de ofício ou a requerimento da parte ré, na hipótese de abusividade verificada no caso concreto. É o que preveem os §§3º e 4º do art. 63 do CPC. 5.1. Tal abusividade estará caracterizada quando ocasiona nítido prejuízo ao exercício do direito de defesa e ao acesso à justiça. Esta não é a hipótese dos autos. 5.2. Inexiste hipossuficiência da parte requerida, eis que firmou contrato em relação que não é de consumo. Nesse contexto, não há indícios de abusividade da escolha do foro de Brasília em detrimento do foro do domicílio dos executados, sobretudo porque não representa obstáculo para a sua defesa. 6. Recurso provido, para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF para o processamento e julgamento da presente demanda. (Acórdão 1393178, 07228908520218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 22/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito, portanto, a arguição de incompetência. Quanto ao mais, observo que não foram suscitadas outras questões preliminares, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse na solução da controvérsia. Enfrento o mérito. Alega o embargante que haveria excesso de execução caracterizado pela incidência de juros acima do patamar legal e mediante indevida capitalização, além do não abatimento dos valores pagos em sua integralidade e da ausência de amortização das despesas vinculadas à concessão do crédito (R$9.337,42). Diz, ainda, que está em situação de superendividamento, “de forma que não conseguirá arcar com os valores sem parcelamento”. Sem razão. Segundo dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Dos autos se extrai que o feito executivo se encontra instruído com planilha de cálculo que informa os encargos aplicados e o importe total da dívida, bem como extrato demonstrativo da operação de crédito efetivada. É o quanto basta para que se reconheça eficácia executiva ao título em questão. A propósito, são iterativos os precedentes no sentido de que “a cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, sendo dispensável a apresentação de extrato bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/04) (...)” (Acórdão n.1088839, 20150110593800APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018. Pág.: 359/366). De outro lado, importante ressaltar que a legalidade dos encargos contratuais já foi amplamente debatida no âmbito doutrinário e judicial, resultando em definições no âmbito do STJ, em razão de julgamentos de recursos repetitivos, destacando-se, em especial, REsp 1.578.553/SP, do REsp 1.255.573/RS, do REsp 1.251.331/RS e do REsp 1.639.259/SP. Vê-se claramente que os pontos controvertidos da lide são questões totalmente suplantadas e solucionadas pelos Tribunais Pátrios. No contrato sob análise, verifica-se que a taxa estipulada foi de 0,90% ao mês, enquanto a taxa de juros anuais é de 11,51% ao ano, superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia com clareza a capitalização mensal dos juros, a qual encontra-se amparada pela disposição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Registro que a norma legal referida é aplicável ao caso sob apreciação, visto que o contrato foi celebrado posteriormente à sua publicação. Assim, é inegável que poderá incidir a capitalização de juros em período mensal, em consonância com a jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) A presente tese está consolidada nos temas 246 e 247 dos Recursos Repetitivos do STJ. O caso dos autos não possui nenhuma distinção a ponto de afastar a aplicação do precedente acima descrito, que se amolda perfeitamente à situação fática aqui descrita. Igualmente pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições bancárias, em suas negociações com seus clientes, não se submetem a nenhuma limitação legal quanto ao índice de juros remuneratórios que irão empregar. Este foi, inclusive, o decidido no Incidente de Processo Repetitivo nº 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi. E ainda que possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, exige-se prova da abusividade. No caso, contudo, não há elemento algum a demonstrar que as taxas de juros remuneratórios incidentes sobre a operação destoem significativamente da média do mercado – que, reitere-se, é apenas um parâmetro, mas não um limite. Por consequência, deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes no tocante à incidência dos juros remuneratórios, visto que livremente pactuados e previamente informados ao embargante. De outro lado, não é abusiva a cobrança pela instituição financeira do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF para posterior repasse aos cofres públicos, haja vista que decorre de imposição da legislação tributária, quando observadas as respectivas alíquotas e base de cálculo (cf. Acórdão n.1049922, 00096936820168070004, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Em relação ao valor referente a R$ 3.905,51 – que consta do borderô de ID 149301761 Pg. 8 (item c1) -, observa-se que, apesar de o embargante impugnar genericamente a tarifa, a cobrança está fundada na cláusula sétima da cédula de crédito, que versa sobre “Tarifas de Serviços Bancários”. Cediço que referido valor se destina a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro e, neste contexto, por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. Tal valor, portanto, deve ser abatido do débito em execução. Por fim, relativamente à alegação de superendividamento a motivar eventual readequação do contrato entabulado entre as partes, certo que a Lei nº 14.181/2021 confere tratamento diferenciado à situação concreta de superendividamento, não estabelecendo qualquer restrição, para sua aplicação, quanto aos contratos formalizados em momento anterior à entrada em vigor da norma, pois o que se analisa não é o contrato em si, mas a situação de superendividamento. Em casos tais, pretendendo o devedor repactuar suas dívidas, deverá valer-se dos mecanismos adequados para tanto, seja por meio das ferramentas disponibilizadas pela Lei do Superendividamento, seja por meio de ação própria de revisão contratual. Aliás, este TJDFT possui Programa de Atendimento ao Superendividado”, cuja inscrição pode ser solicitada pelo Canal Conciliar disponível diretamente na página oficial deste órgão. A participação no programa independe de ajuizamento de ação, tampouco prejudica a presente demanda, de modo que, caso obtida a renegociação do débito, deverá ser noticiado diretamente no processo de execução. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos apenas para determinar que seja decotado da planilha de débitos o valor relativo a “tarifas” (item c1 – R$ 3.905,51), devidamente atualizado, o qual não foi objeto de repasse ao consumidor. Em virtude da sucumbência mínima do embargado, arcará o embargante com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que atenta aos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando suspensa a exigibilidade da verba por força da gratuidade de justiça a ele deferida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução correlata. Após, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

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