Execução Fiscal 0011956-20.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011956-20.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 03/05/2024

21/05/2024, 13:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de EZIO DA VEIGA RODARTE em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:26

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011956-20.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EZIO DA VEIGA RODARTE, UNIPEL BRASILIA COMERCIAL DE PAPEIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de EZIO DA VEIGA RODARTE e UNIPEL BRASILIA COMERCIAL DE PAPEIS LTDA. Os autos tramitaram inicialmente perante a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 30/09/2022 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio da decisão proferida no ID 165738277, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição do crédito tributário. O Exequente manifestou-se no ID 167660539, oportunidade em que requereu a extinção da ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão. Sucinto o relatório. DECIDO. Em consulta ao SITAF – Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, verifico que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). Desse modo, diante do reconhecimento expresso pelo Distrito Federal e da alteração da situação do crédito fiscal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente do crédito tributário. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista a matéria que ensejou a extinção da ação não foi suscitada pelos executados. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Por fim, certifico que nos presentes autos não há bens ou valores penhorados a serem liberados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/03/2024, 17:48

Recebidos os autos

07/03/2024, 22:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 22:32

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2024, 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:27

Recebidos os autos

18/07/2023, 18:39

Nomeado curador

18/07/2023, 18:39

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 22:32

Sentença

•07/03/2024, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011956-20.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EZIO DA VEIGA RODARTE, UNIPEL BRASILIA COMERCIAL DE PAPEIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de EZIO DA VEIGA RODARTE e UNIPEL BRASILIA COMERCIAL DE PAPEIS LTDA. Os autos tramitaram inicialmente perante a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 30/09/2022 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio da decisão proferida no ID 165738277, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição do crédito tributário. O Exequente manifestou-se no ID 167660539, oportunidade em que requereu a extinção da ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão. Sucinto o relatório. DECIDO. Em consulta ao SITAF – Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, verifico que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). Desse modo, diante do reconhecimento expresso pelo Distrito Federal e da alteração da situação do crédito fiscal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente do crédito tributário. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista a matéria que ensejou a extinção da ação não foi suscitada pelos executados. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Por fim, certifico que nos presentes autos não há bens ou valores penhorados a serem liberados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZIO DA VEIGA RODARTE em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Nomeado curador

Todas as movimentações(41)