Execução Fiscal 0037709-09.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0037709-09.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de CAFE DO SHOPPING LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Publicado Certidão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:00

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:10

Decorrido prazo de CAFE DO SHOPPING LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:49

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037709-09.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAFE DO SHOPPING LTDA - EPP, MARCELO NEHME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CAFE DO SHOPPING LTDA e MARCELO NEHME, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. No movimento registrado na data de 16/03/2021, os autos foram redistribuídos a esta Vara de Execução Fiscal, em razão de criação de Unidade Judiciária. Por despacho proferido pela magistrada deste Juízo, foi determinada a intimação do Exequente para manifestação acerca de eventual prescrição intercorrente (ID 164229231). No petitório de ID 166321886, o Distrito Federal alegou que a inexistência total de bens penhoráveis se dá apenas após o INFOJUD e postulou a sua realização. Sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, sobretudo dos documentos inseridos no ID 45642528, observo que os débitos foram definitivamente constituídos nos anos de 1999, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2009, e que a Execução Fiscal foi proposta, somente, em 25/03/2010 (págs. 1/15). Os Executados foram citados em fevereiro de 2011 - pág. 27. Verifica-se que houve penhora frutífera em conta da pessoa jurídica e de coobrigado que não faz parte deste feito em tentativa conjunta de penhora abrangendo vários feitos, via BACENJUD, em 09/12/2014 - págs. 71/72. Em 09/07/2015, houve decisão suspendendo o presente feito pelo parcelamento dos débitos (págs. 101/104). Em 30/09/2016 houve intimação do Distrito Federal da sentença dos Embargos à Execução interpostos pelos Executados (pág. 113), porém, não se pode precisar se o parcelamento ainda se encontrava vigente. Portanto, não há como considerar que o feito voltou a tramitar, até mesmo porque não houve nenhuma movimentação posterior que indicasse que o débito não estava mais com a exigibilidade suspensa. Apenas com a redistribuição do feito a este Juízo e a intimação por meio do despacho de ID 11526311, houve intimação do Exequente para promover seu andamento. Verifica-se que o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal só foi retomado a partir da referida intimação. Com as considerações acima, AFASTO a incidência da prescrição e DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores atos. Quanto à alegação do Exequente de que o termo inicial a ser considerado para fixação do prazo de 1(um) ano somente se dá com a data de retorno da pesquisa via sistema INFOJUD. Entendo que a pretensão do Exequente não encontra guarida e contraria o já decidido nos Embargos de Declaração opostos em sede mesmo do repetitivo REsp 1.340.553-RS, no qual se decidiu que não cabe nem ao Juízo nem ao Exequente escolher o melhor momento para o início do termo inicial do prazo de 1 (um ano), sendo este o primeiro momento em que se constata a não localização do devedor e/ou bens. Vide a decisão: “3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/02/2019 Além disso, para que se aplique o art. 40 não se exige a inexistência absoluta de bens, mas sim que não tenha sido encontrado nenhum bem ou que o bem encontrado não possa ser penhorado. A expressão “bens” vai além do que apenas numerário, mas sendo este também um bem, nem a lei nem a jurisprudência consolidada sobre o tema restringem o tipo de bem (ou de pesquisa) a ser considerado para a fixação do marco inicial do prazo de suspensão de 1 (um). Assim, registro que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do devedor, ou da inexistência de bens encontrados sobre os quais possam recair a penhora, ou seja, em 29/11/2022 (vide ID 143073066 e Certidão de Expediente 25003735). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou a fluir em 29/11/2023. Quanto ao pedido para realização de pesquisa, via sistema INFOJUD, compulsando os autos, observo que o requerimento não comporta deferimento, por ora. Deve o Exequente, que constatou não ter localizado bens penhoráveis, indicar que foram promovidas medidas menos gravosas de satisfação do crédito, por meio de comprovação documental da consulta aos sistemas à sua disposição. Isto porque o ônus de obter meios de satisfação da execução compete ao credor, e não ao Poder Judiciário, sendo que o simples requerimento de medida consultiva atribuída somente ao Poder Judiciário pressupõe implicitamente que o Exequente promoveu novamente todas as diligências aptas a localizar bens penhoráveis, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, sem prejuízo de nova análise caso a Fazenda demonstre que promoveu nova consulta às bases de dados do SITAF, DETRAN e Cartórios de Registros de Imóveis. Por fim, em relação ao ID 146330853, verifico que igual requerimento já foi formulado nos autos da Execução Fiscal 6929-36.2007.8.07.0001, já tendo havido, inclusive, oposição de Embargos de Terceiros (0707136-84.2023.8.07.0016), os quais estão em fase julgamento. Portanto, antes de decidir, sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução e a inclusão de terceiros também no presente feito, aguarde-se o julgamento a ser proferido nos referidos Embargos de Terceiros. Associe-se o presente feito aos Embargos de Terceiros 0707136-84.2023.8.07.0016, a fim de se evitar decisões conflitantes. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 15:41

Decisão

•05/03/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037709-09.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAFE DO SHOPPING LTDA - EPP, MARCELO NEHME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CAFE DO SHOPPING LTDA e MARCELO NEHME, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. No movimento registrado na data de 16/03/2021, os autos foram redistribuídos a esta Vara de Execução Fiscal, em razão de criação de Unidade Judiciária. Por despacho proferido pela magistrada deste Juízo, foi determinada a intimação do Exequente para manifestação acerca de eventual prescrição intercorrente (ID 164229231). No petitório de ID 166321886, o Distrito Federal alegou que a inexistência total de bens penhoráveis se dá apenas após o INFOJUD e postulou a sua realização. Sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, sobretudo dos documentos inseridos no ID 45642528, observo que os débitos foram definitivamente constituídos nos anos de 1999, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2009, e que a Execução Fiscal foi proposta, somente, em 25/03/2010 (págs. 1/15). Os Executados foram citados em fevereiro de 2011 - pág. 27. Verifica-se que houve penhora frutífera em conta da pessoa jurídica e de coobrigado que não faz parte deste feito em tentativa conjunta de penhora abrangendo vários feitos, via BACENJUD, em 09/12/2014 - págs. 71/72. Em 09/07/2015, houve decisão suspendendo o presente feito pelo parcelamento dos débitos (págs. 101/104). Em 30/09/2016 houve intimação do Distrito Federal da sentença dos Embargos à Execução interpostos pelos Executados (pág. 113), porém, não se pode precisar se o parcelamento ainda se encontrava vigente. Portanto, não há como considerar que o feito voltou a tramitar, até mesmo porque não houve nenhuma movimentação posterior que indicasse que o débito não estava mais com a exigibilidade suspensa. Apenas com a redistribuição do feito a este Juízo e a intimação por meio do despacho de ID 11526311, houve intimação do Exequente para promover seu andamento. Verifica-se que o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal só foi retomado a partir da referida intimação. Com as considerações acima, AFASTO a incidência da prescrição e DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores atos. Quanto à alegação do Exequente de que o termo inicial a ser considerado para fixação do prazo de 1(um) ano somente se dá com a data de retorno da pesquisa via sistema INFOJUD. Entendo que a pretensão do Exequente não encontra guarida e contraria o já decidido nos Embargos de Declaração opostos em sede mesmo do repetitivo REsp 1.340.553-RS, no qual se decidiu que não cabe nem ao Juízo nem ao Exequente escolher o melhor momento para o início do termo inicial do prazo de 1 (um ano), sendo este o primeiro momento em que se constata a não localização do devedor e/ou bens. Vide a decisão: “3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/02/2019 Além disso, para que se aplique o art. 40 não se exige a inexistência absoluta de bens, mas sim que não tenha sido encontrado nenhum bem ou que o bem encontrado não possa ser penhorado. A expressão “bens” vai além do que apenas numerário, mas sendo este também um bem, nem a lei nem a jurisprudência consolidada sobre o tema restringem o tipo de bem (ou de pesquisa) a ser considerado para a fixação do marco inicial do prazo de suspensão de 1 (um). Assim, registro que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do devedor, ou da inexistência de bens encontrados sobre os quais possam recair a penhora, ou seja, em 29/11/2022 (vide ID 143073066 e Certidão de Expediente 25003735). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou a fluir em 29/11/2023. Quanto ao pedido para realização de pesquisa, via sistema INFOJUD, compulsando os autos, observo que o requerimento não comporta deferimento, por ora. Deve o Exequente, que constatou não ter localizado bens penhoráveis, indicar que foram promovidas medidas menos gravosas de satisfação do crédito, por meio de comprovação documental da consulta aos sistemas à sua disposição. Isto porque o ônus de obter meios de satisfação da execução compete ao credor, e não ao Poder Judiciário, sendo que o simples requerimento de medida consultiva atribuída somente ao Poder Judiciário pressupõe implicitamente que o Exequente promoveu novamente todas as diligências aptas a localizar bens penhoráveis, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, sem prejuízo de nova análise caso a Fazenda demonstre que promoveu nova consulta às bases de dados do SITAF, DETRAN e Cartórios de Registros de Imóveis. Por fim, em relação ao ID 146330853, verifico que igual requerimento já foi formulado nos autos da Execução Fiscal 6929-36.2007.8.07.0001, já tendo havido, inclusive, oposição de Embargos de Terceiros (0707136-84.2023.8.07.0016), os quais estão em fase julgamento. Portanto, antes de decidir, sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução e a inclusão de terceiros também no presente feito, aguarde-se o julgamento a ser proferido nos referidos Embargos de Terceiros. Associe-se o presente feito aos Embargos de Terceiros 0707136-84.2023.8.07.0016, a fim de se evitar decisões conflitantes. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de CAFE DO SHOPPING LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de CAFE DO SHOPPING LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Todas as movimentações(47)