Execução Fiscal 0039753-77.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0039753-77.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039753-77.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO, EXPRESSO SAO LUIZ LTDA ESPÓLIO DE: ABADIO PEREIRA CARDOSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em face de UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO, EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e ABADIO PEREIRA CARDOSO. No registro de ID 166433833, o Exequente requereu a extinção da execução, em face do corresponsável, ABADIO PEREIRA CARDOSO, em razão de seu falecimento ter ocorrido em 03/10/2009, sem que tenha havido a regular citação da executada. Na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais devedores, com a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, sobretudo a certidão de óbito anexada no ID 43100393, pág. 37, observa-se que o corresponsável tributário ABADIO PEREIRA CARDOSO faleceu em 03/10/2009, sem que tenha havido sua a regular citação. Com efeito, a legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário, de maneira que não pode ser alterada ou ampliada em função de fatos posteriores a ela estranhos. Registre-se, ainda, que o falecimento do corresponsável, antes da citação, inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização. Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Nesses termos, o processo deve ser extinto, em face do de cujus por ilegitimidade passiva. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017); No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. INVIABILIDADE. I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1026285, 20110110463286APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 29/6/2017. Pág.: 206/219). Firme no entendimento acima, ACOLHO o requerimento fazendário e, assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, unicamente, em relação ao corresponsável tributário, ABADIO PEREIRA CARDOSO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição. Exclua-se o nome do corresponsável ABADIO PEREIRA CARDOSO do polo passivo. Após, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido subsidiário inserto na petição de ID 166433833. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decretada a revelia

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)

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