Procedimento Comum Cível 0701640-41.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701640-41.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701640-41.2022.8.07.0006. REQUERENTE: ALEXANDRA DE PAULA VIEIRA REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o tema 1069 transitou em julgado, conforme espelho abaixo. Documento 1 Assuntos Selecionar Tema Repetitivo 1069 Situação Trânsito em Julgado Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Ramo do direito DIREITO DO CONSUMIDOR Questão submetida a julgamento Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tese Firmada (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Anotações NUGEPNAC Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 186/STJ. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020). REsp 1870834/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Sim Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração 15/12/2023 Afetação 09/10/2020 Julgado em 13/09/2023 Acórdão publicado em 19/09/2023 Trânsito em Julgado 22/02/2024 REsp 1872321/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Sim Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração 15/12/2023 Afetação 09/10/2020 Julgado em 13/09/2023 Acórdão publicado em 19/09/2023 Trânsito em Julgado 22/02/2024 Última atualização: 29/02/2024 Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, ficam a parte autora intimada para ciência e requerer o que entender de direito, haja vista a decisão de ID 118373812, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 16:23:18. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(35)