Execução Fiscal 0702024-37.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702024-37.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702024-37.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INTERSOFT SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de INTERSOFT SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI, partes já qualificadas nos autos. Ajuizada a ação em 16/01/2023 (ID 146785037), foi determinada a citação do Executado em 16/01/2023 (ID 146792785). A empresa devedora foi regularmente citada em 30/01/2023 (ID 148587898) e opôs exceção de pré-executividade em 14/02/2023 (ID 149537302). Instado a se manifestar acerca do cancelamento do crédito em cobrança (ID 173428566), o Exequente informou a inscrição do débito em duplicidade, esclarecendo que o cancelamento ocorreu em 02/02/2023 (IDs 178585734 e 178585735). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (ID 173428569), constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida pela metade, em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

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Desapensado do processo #Oculto#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de INTERSOFT SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI em 23/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(65)