Procedimento Comum Cível 0702945-95.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702945-95.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702945-95.2024.8.07.0004. AUTOR: PAULA LARANJEIRA DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de tutela provisória de urgência requerida por PAULA LARANJEIRA DOS SANTOS em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., consistente na determinação à parte ré que autorize a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos em favor da autora, sendo estes: 30101271 - Dermolipectomia para correção de abdome em avental; 30101190 (x2) - correção lipodistrofia crural; 30101190 (x2) - correção lipodistrofia braquial; 30601169 (x2) - Torsoplastia; e Lipoaspiração para correção de contorno corporal; tudo consoante relatório médico de ID 189069086 - Pág. 1; tudo sob pena de multa. Narra a demandante é beneficiária do plano de saúde réu, com cobertura nacional, sem carências a cumprir e com as mensalidades em dia. Alega que foi submetida à cirurgia bariátrica em 2023, tendo em vista estar acometida de obesidade mórbida, sendo que atualmente encontra-se com estabilidade de peso, tendo eliminado 40 Kg após a referida cirurgia. Assenta que, em continuidade ao tratamento, foi encaminhada para cirurgia plástica reparadora, em razão de ser portadora de grave dermolipodistrofia corporal com alterações anatômicas graves, gerando problemas psicossociais, conforme trechos extraídos dos relatórios médicos acostados: “(...) Apresentando abdome em avental, excesso de cutâneos residuais em braços, coxas e glúteos. A paciente tem sofrido com episódios de dermatite devido à dificuldade de higiene, e limitações em suas atividades diárias devido ao excesso de pele. Por esse motivo faz-se necessário o tratamento cirúrgico em caráter de urgência.” Ocorre que o plano de saúde réu negou a realização dos procedimentos descritos na solicitação médica sob a seguinte alegação: "(...) Após realizarmos a análise técnica da sua solicitação, não identificamos comprovação de eficácia e/ou efetividade suficientes, conforme pré-requisitos exigidos pela legislação, a fim de justificar o emprego do tratamento solicitado pelo seu médico. Assim, diante da ausência de estudos clínicos capazes de fundamentar o referido tratamento, comunicamos a negativa da cobertura solicitada, em razão do não preenchimento dos critérios estabelecidos na referida legislação.(...)" - ID 189069087 - Pág. 1/2. Instruem a inicial cópia dos documentos necessários à referida pretensão, entre os quais: documentos pessoais; carteirinha do plano e informações cadastrais deste; relatórios médicos; proposta de adesão ao plano e condições gerais; orçamento da cirurgia; e comunicação de negativa do plano. É a síntese do essencial. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, o qual rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda há de ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma exauriente, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionado a obter a antecipação dos efeitos da tutela final. Compulsando com acuidade o caderno processual, vislumbro a probabilidade do direito da autora, possivelmente contemplado em provimento final. A propósito, a autora está com o plano de saúde vigente. Dito isso, notem as partes que a obesidade mórbida de que padece a requerente enquadra-se nos casos de cobertura obrigatória, prevista sim no rol de procedimentos da ANS, o que inclui, além da cirurgia bariátrica, também os tratamentos posteriores, em especial as cirurgias plásticas reparadoras, pelo que, em análise perfunctória, afigura-se abusiva a negativa do réu. Ademais, há relatórios médicos indicando a necessidade urgente do procedimento cirúrgico, nos termos em que indicados pelo médico assistente, sobretudo porque a dermatofitose e a grave dermolipodistrofia corporal de que acometida a autora são infecções que afetam a pele, infecções estas que sabidamente ocorrem com freqüência em pacientes com excesso de pele, causando, assim, danos potenciais à incolumidade física e psíquica da autora, do que emerge a urgência do caso, não havendo o mínimo de razão plausível na negativa de tal pretensão sob a alegação agora de que tal procedimento teria o caráter estético. De se ver que restou expresso no relatório médico a urgência na realização dos procedimentos indicados: “(...) Apresentando abdome em avental, excesso de cutâneos residuais em braços, coxas e glúteos. A paciente tem sofrido com episódios de dermatite devido à dificuldade de higiene, e limitações em suas atividades diárias devido ao excesso de pele. Por esse motivo faz-se necessário o tratamento cirúrgico em caráter de urgência.” (negrito e grifo nossos) - ID 189069086 - Pág. 1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE PÓS-GASTROPLASTIA. LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMNTE CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada em grau recursal, dispôs o legislador, no art. 300 do CPC/15, a necessidade da comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de que não haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A cirurgia reparadora decorrente de gastroplastia redutora é continuidade do processo de reabilitação corporal do paciente, uma vez que sua finalidade não é meramente estética, ao contrário. A principal indicação para a retirada do excesso de pele tem como fundamento a preservação da mobilidade do paciente, a prevenção de lesões e infecções nos locais em que há a dobra da pele, além de possibilitar ao paciente o exercício pleno de suas atividades. Ou seja, trata-se de procedimento cirúrgico imprescindível para o restabelecimento físico e psíquico da pessoa que se submete a redução gástrica. 3. A marcação da data para a realização da cirurgia faz presumir a urgência da medida, de forma a caracterizar a presença do perigo de dano necessário para a concessão da liminar. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1005194, 07000023020178079000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 19/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro norte, registre-se que a medida é plenamente reversível, porquanto caso o réu sagre-se vitorioso poderá promover a cobrança dos valores desembolsados para custear a cirurgia. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a parte requerida autorize e custeie, no prazo de 48 horas, a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos em favor da autora, sendo estes: 30101271 - Dermolipectomia para correção de abdome em avental; 30101190 (x2) - correção lipodistrofia crural; 30101190 (x2) - correção lipodistrofia braquial; 30601169 (x2) - Torsoplastia; e Lipoaspiração para correção de contorno corporal; tudo consoante relatório médico de ID 189069086 - Pág. 1; tudo sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 40.000,00, sem prejuízo de majoração. Confiro a presente decisão força de mandado. Intime-se com urgência e em regime de plantão. Diante do seu estado de saúde da autora e zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se o réu (com urgência do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a Ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULA LARANJEIRA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de PAULA LARANJEIRA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA LARANJEIRA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(74)