Interdição/Curatela 0703899-60.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 12:56

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:39

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 17:56

Juntada de certidão

27/12/2024, 17:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício

26/12/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 13:55

Decorrido prazo de IBERNON LOPES DE SOUZA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:30

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:30

Juntada de certidão

14/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de IBERNON LOPES DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:02

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:54

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 12:56

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:39

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 17:56

Juntada de certidão

27/12/2024, 17:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício

26/12/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 13:55

Decorrido prazo de IBERNON LOPES DE SOUZA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:30

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:30

Juntada de certidão

14/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de IBERNON LOPES DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:02

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703899-60.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JUAREZ LOPES DE SOUZA REQUERIDO: IBERNON LOPES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a r. sentença de ID 188651656, para publicação pela 2° vez. Santa Maria/DF, 24 de maio de 2024 14:40:15. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:41

Decorrido prazo de IBERNON LOPES DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:29

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703899-60.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JUAREZ LOPES DE SOUZA REQUERIDO: IBERNON LOPES DE SOUZA Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.580.738/0001-75 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos. Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) apresenta quadro médico de atrofia na mão esquerda e sequelas decorrente de um AVC no ano de 2004, que resultou em hemiparesia do lado esquerdo de seu corpo, CID I64, G23 e M20, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente. Juntou documentos, merecendo destaque documentos médicos e a declaração de concordância dos demais irmãos com a nomeação do autor como curador A curatela provisória foi indeferida pela decisão de ID 160981564. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial apresentou contestação de ID 170533717. Procedeu-se na sua residência o exame médico-psiquiátrico - ID 185665209 - diagnóstico: Demência Vascular (CID 10: F01). O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a). Relatado. Decido. Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter IBERNON LOPES DE SOUZA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por JUAREZ LOPES DE SOUZA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. JUAREZ LOPES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 863.923.957-68 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de IBERNON LOPES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 379.615.511-15, RG n. 601.817, nascido(a) em 29/06/1659, filho(a) de Edson Lopes de Souza e Maria Lopes Sobrinha, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): JUAREZ LOPES DE SOUZA

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de IBERNON LOPES DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:04

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703899-60.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JUAREZ LOPES DE SOUZA REQUERIDO: IBERNON LOPES DE SOUZA Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.580.738/0001-75 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos. Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) apresenta quadro médico de atrofia na mão esquerda e sequelas decorrente de um AVC no ano de 2004, que resultou em hemiparesia do lado esquerdo de seu corpo, CID I64, G23 e M20, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente. Juntou documentos, merecendo destaque documentos médicos e a declaração de concordância dos demais irmãos com a nomeação do autor como curador A curatela provisória foi indeferida pela decisão de ID 160981564. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial apresentou contestação de ID 170533717. Procedeu-se na sua residência o exame médico-psiquiátrico - ID 185665209 - diagnóstico: Demência Vascular (CID 10: F01). O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a). Relatado. Decido. Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter IBERNON LOPES DE SOUZA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por JUAREZ LOPES DE SOUZA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. JUAREZ LOPES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 863.923.957-68 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de IBERNON LOPES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 379.615.511-15, RG n. 601.817, nascido(a) em 29/06/1659, filho(a) de Edson Lopes de Souza e Maria Lopes Sobrinha, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): JUAREZ LOPES DE SOUZA

Juntada de certidão

07/03/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2024, 14:07

Recebidos os autos

06/03/2024, 12:42

Julgado procedente o pedido

06/03/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

04/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

05/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de IBERNON LOPES DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:24

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:06

Juntada de ofício

12/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

18/10/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:21

Recebidos os autos

06/10/2023, 15:57

Outras decisões

06/10/2023, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

04/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/10/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de réplica

03/10/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de contestação

08/09/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:39

Decorrido prazo de JUAREZ LOPES DE SOUZA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de IBERNON LOPES DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 18:15

Recebidos os autos

05/06/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2023, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

02/06/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 20:36

Recebidos os autos

01/06/2023, 20:36

Concedida a gratuidade da justiça a JUAREZ LOPES DE SOUZA - CPF: 863.923.957-68 (REQUERENTE).

01/06/2023, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

26/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2023, 09:08

Recebidos os autos

02/05/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:29

Determinada a emenda à inicial

02/05/2023, 13:29

Distribuído por sorteio

29/04/2023, 09:21

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 13:55

Sentença

•14/08/2024, 13:57

Sentença

•06/05/2024, 17:07

Sentença

•07/03/2024, 16:46

Sentença

•07/03/2024, 16:45

Sentença

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