Execução de Título Extrajudicial 0706015-24.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:26

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 08:01

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706015-24.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 16450539) e foi suspenso por falta de bens em 31/10/2018 (ID 20949940 e ID 24724511). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:41

Recebidos os autos

08/04/2024, 22:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 22:28

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2024, 22:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:17

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706015-24.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 31 de outubro de 2018 pela Decisão de ID 20949940, conforme certidão de ID 24724511 até 31 de outubro de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 14:39:29. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:59

Processo Desarquivado

07/03/2024, 14:51

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:48

Arquivado Provisoramente

15/06/2020, 21:52

Publicado Certidão em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2020, 02:21

Juntada de certidão

28/05/2020, 14:22

Publicado Decisão em 06/05/2020.

06/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 12:48

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:11

Recebidos os autos

03/05/2020, 22:01

Decisão interlocutória - deferimento

03/05/2020, 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/04/2020, 19:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/04/2020, 19:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 08:37

Recebidos os autos

13/04/2020, 16:37

Decisão interlocutória - indeferimento

13/04/2020, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/03/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 15:15

Juntada de certidão

18/02/2020, 16:29

Publicado Decisão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:54

Recebidos os autos

11/02/2020, 23:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 23:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte

11/02/2020, 23:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/12/2019, 02:05

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 15:30

Publicado Certidão em 20/11/2019.

20/11/2019, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 19:35

Juntada de certidão

18/11/2019, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2019, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 09:15

Publicado Decisão em 06/11/2019.

06/11/2019, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 13:30

Recebidos os autos

04/11/2019, 17:07

Decisão interlocutória - recebido

04/11/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/09/2019, 21:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 14:36

Publicado Certidão em 13/11/2018.

13/11/2018, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 05:19

Juntada de certidão

31/10/2018, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2018, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 17:34

Juntada de certidão

15/10/2018, 17:34

Decorrido prazo de WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 08:03

Publicado Edital em 29/08/2018.

29/08/2018, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2018, 04:55

Juntada de certidão

15/08/2018, 15:58

Publicado Decisão em 14/08/2018.

14/08/2018, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 05:41

Decisão interlocutória - deferimento

08/08/2018, 13:56

Recebidos os autos

08/08/2018, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/08/2018, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2018, 15:13

Juntada de Petição de diligência

17/07/2018, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2018, 13:46

Expedição de Mandado.

28/06/2018, 05:24

Publicado Decisão em 22/05/2018.

22/05/2018, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 08:14

Recebidos os autos

17/05/2018, 12:02

Decisão interlocutória - recebido

17/05/2018, 12:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

27/04/2018, 11:34

Juntada de certidão

27/04/2018, 11:34

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

26/04/2018, 18:18

Distribuído por sorteio

26/04/2018, 18:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

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