Execução de Título Extrajudicial 0706568-71.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 00:17

Juntada de certidão

07/05/2024, 00:16

Transitado em Julgado em 04/05/2024

06/05/2024, 14:57

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:45

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706568-71.2018.8.07.0007. EXECUTADO: DANIELLY GONCALVES DE ANDRADE, ISMAEL FERREIRA DOS REIS SENTENÇA A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DANIELLY GONCALVES DE ANDRADE e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 16900208) e foi suspenso por falta de bens em 30/04/2019 (ID 24320776, conforme certidão de ID 33247636). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REPRESENTANTE LEGAL: A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:32

Recebidos os autos

08/04/2024, 22:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 22:28

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2024, 22:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/04/2024, 15:25

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:22

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706568-71.2018.8.07.0007. EXECUTADO: DANIELLY GONCALVES DE ANDRADE, ISMAEL FERREIRA DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 30/04/2019 pela Decisão de ID 24320776, conforme certificado ao ID 33247636, até 30/04/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 16900208). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 17:17:22. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REPRESENTANTE LEGAL: A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:27

Processo Desarquivado

07/03/2024, 17:27

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:25

Arquivado Provisoramente

18/06/2020, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 08:23

Publicado Certidão em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:24

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/06/2020, 16:20

Juntada de certidão

07/05/2019, 15:53

Publicado Certidão em 07/05/2019.

07/05/2019, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2019, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 14:41

Juntada de certidão

30/04/2019, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 17:57

Juntada de certidão

08/04/2019, 17:57

Decorrido prazo de DANIELLY GONCALVES DE ANDRADE em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 11:21

Publicado Edital em 22/02/2019.

22/02/2019, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 04:22

Juntada de certidão

18/02/2019, 13:54

Juntada de certidão

18/02/2019, 13:45

Decorrido prazo de ISMAEL FERREIRA DOS REIS em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2019, 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2019, 16:46

Publicado Edital em 11/12/2018.

11/12/2018, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2018, 04:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2018, 11:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 11:22

Publicado Certidão em 23/11/2018.

23/11/2018, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 03:29

Juntada de certidão

08/11/2018, 13:43

Publicado Decisão em 29/10/2018.

29/10/2018, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2018, 02:44

Decisão interlocutória - deferimento

24/10/2018, 11:37

Recebidos os autos

24/10/2018, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/10/2018, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2018, 17:53

Juntada de Petição de diligência

10/10/2018, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2018, 11:50

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 12:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 12:15

Publicado Certidão em 17/07/2018.

17/07/2018, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 04:47

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 10:29

Juntada de certidão

11/07/2018, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2018, 21:13

Juntada de Petição de diligência

02/07/2018, 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2018, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2018, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2018, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2018, 15:37

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 15:11

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 15:11

Publicado Decisão em 29/05/2018.

29/05/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2018, 20:19

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 18:03

Recebidos os autos

24/05/2018, 13:19

Decisão interlocutória - recebido

23/05/2018, 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/05/2018, 18:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

09/05/2018, 17:44

Juntada de certidão

09/05/2018, 17:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

09/05/2018, 12:23

Distribuído por sorteio

09/05/2018, 12:23

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/05/2024

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

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