Execução de Título Extrajudicial 0706660-49.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 18:37

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 18:33

Decorrido prazo de TRUST GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706660-49.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TRUST GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME EXECUTADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS SENTENÇA TRUST GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 22042368) e ficou suspenso até o dia 10/04/2020, nos termos da decisão de ID 32096578. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:06

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2024, 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:38

Decorrido prazo de TRUST GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:14

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706660-49.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TRUST GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME EXECUTADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 10/04/2019 pela Decisão de ID 32096578, até 10/04/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 22042368). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 17:08:13. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/03/2024, 00:00

Processo Desarquivado

07/03/2024, 17:25

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:12

Arquivado Provisoramente

16/06/2020, 10:10

Publicado Certidão em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:28

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 19:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/05/2020, 19:20

Juntada de certidão

16/04/2019, 15:58

Publicado Decisão em 16/04/2019.

16/04/2019, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2019, 07:26

Decisão interlocutória - deferimento

11/04/2019, 07:53

Recebidos os autos

11/04/2019, 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/04/2019, 17:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 20:22

Juntada de ar - aviso de recebimento

18/03/2019, 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2019, 10:26

Publicado Decisão em 20/02/2019.

20/02/2019, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 05:20

Recebidos os autos

14/02/2019, 18:25

Decisão interlocutória - recebido

14/02/2019, 18:24

Publicado Despacho em 06/12/2018.

06/12/2018, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/12/2018, 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

04/12/2018, 15:55

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/12/2018, 15:51

Recebidos os autos

04/12/2018, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

30/11/2018, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/11/2018, 20:10

Publicado Decisão em 22/11/2018.

22/11/2018, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 08:38

Declarada incompetência

16/11/2018, 17:33

Recebidos os autos

16/11/2018, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

31/08/2018, 18:48

Expedição de Ato Ordinatório.

31/08/2018, 18:48

Juntada de ato ordinatório

31/08/2018, 18:47

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 16:44

Publicado Decisão em 14/08/2018.

14/08/2018, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 02:29

Recebidos os autos

07/08/2018, 15:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/08/2018, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

09/07/2018, 15:38

Juntada de Petição de petição

06/07/2018, 12:14

Publicado Decisão em 03/07/2018.

03/07/2018, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2018, 02:32

Recebidos os autos

26/06/2018, 15:23

Decisão interlocutória - recebido

26/06/2018, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

29/05/2018, 13:58

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/05/2018, 13:18

Publicado Decisão em 29/05/2018.

29/05/2018, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2018, 22:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial

25/05/2018, 07:16

Recebidos os autos

25/05/2018, 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

11/05/2018, 19:20

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)

10/05/2018, 19:42

Juntada de certidão

10/05/2018, 19:42

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

10/05/2018, 13:37

Distribuído por sorteio

10/05/2018, 13:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de TRUST GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRUST GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS em 05/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

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legal