Procedimento Comum Cível 0707718-95.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707718-95.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707718-95.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação promovida por JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos., em fase de saneamento e de organização. Narra o autor que “realizou a contratação de cartão de crédito, acreditando se tratar de uma modalidade de empréstimo vantajosa, conforme informado no ato da contratação”. Na oportunidade, não recebeu do réu cópia do contrato, não analisou suas cláusulas, não foi informado sobre as datas de início e fim da adesão ao produto, sobre o valor do contrato e a quantidade de parcelas. Declara que buscou, administrativamente, obter uma via do contrato celebrado entre com o banco requerido, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Argumenta que a modalidade de empréstimo que obteve da parte ré é “impagável” na prática, porque vinculado à reserva de 5% de sua margem consignável, de modo que o banco debita, mensalmente, apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida. Afirma que a operação ostenta encargos de mora muito superiores aos empréstimos comuns e que os valores deduzidos do seu benefício previdenciário “ocorrem na forma de pagamento mínimo de fatura, como se esta se referisse a compras realizadas pelo sistema rotativo”. Sustenta que a parte ré violou o dever de informação do consumidor acerca de aspectos essenciais do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que, a seu ver, deve ensejar o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. Defende fazer jus à restituição em dobro dos valores que a parte ré debitou dos seus proventos em excesso, a serem apurados em eventual futura liquidação de sentença. Pretende a inversão do ônus da prova e discorre sobre a ocorrência de danos morais, porquanto “sofreu diversos aborrecimentos tentando sanar o débito, bem como viu a qualidade de vida de sua família pelos valores descontados de forma inesperada”. Pede, ao final: a) A concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se ao requerido que se abstenha de reservar sua margem consignável e que cesse os descontos feitos a título de “Empréstimo sobre a RMC”, bem como exiba cópia do contrato; b) A declaração de nulidade do contrato n° 12866713 e a declaração de inexistência de dívida que gere descontos a título de “Empréstimo sobre a RMC”, sendo o requerido condenado a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente; c) A conversão do contrato de empréstimo de cartão consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, considerando-se o valor efetivamente liberado (negociado) em seu favor e desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, desconsiderando-se os juros de mora e demais encargos; d) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Traz Histórico de Empréstimo Consignado fornecido pelo INSS (ID 188398014), cópias de contracheques (ID 188398015) e planilha demonstrativa dos valores até o momento debitados de seus proventos (ID 188398017). A representação processual da parte autora está regular (ID 188398011). Indeferido o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (ID 189250182). Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 191851001, tecendo, inicialmente, esclarecimentos sobre o produto “Cartão de Crédito Consignado BMG Card”. Afirma que, nessa modalidade de cartão de crédito, o pagamento do valor mínimo da fatura se dá, automaticamente, mediante desconto na folha de pagamento do contratante, conforme autorização expressa conferida no Termo de Adesão ao produto. Declara que a fatura com o valor remanescente, não averbado na margem consignável, é remetida ao consumidor através do e-mail ou endereço fornecido no momento da contratação do produto. Relata que informa ao consumidor as principais condições de adesão ao produto e, junto do cartão, encaminha uma “Carta Berço” em que presta “esclarecimentos iniciais valiosos” quanto à utilização do cartão de crédito. Em sede preliminar, argui a ausência de interesse processual, por não ter o autor buscado solucionar o impasse pela via administrativa. Suscita a prescrição da pretensão autoral, que, a seu ver, refere-se a ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeita, pois, ao prazo prescricional trienal. Afirma que, entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação, já se passaram mais de três anos. Subsidiariamente ao acatamento do prazo prescricional de três anos, requer seja reconhecida a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se da discussão as parcelas cujo vencimento já havia ocorrido há mais de cinco anos quando do ajuizamento da ação. Aventa, ainda, a decadência do direito de obter a anulação do negócio jurídico com fundamento em erro substancial. No mérito, alega que a parte autora aderiu à proposta de contratação do BMG Card, mediante assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, ciente, portanto, das características do produto contratado. Afirma que todos os documentos disponibilizados à parte autora quando da contratação, e por ela assinados, são categóricos ao indicarem que o produto a ser aderido é o BMG Card, e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, de modo que se desincumbiu dos deveres de informação e publicidade. Declara que, após aderir ao cartão consignado, a parte autora o desbloqueou e realizou saques. Requer, para comprovar que os valores dos saques foram creditados em conta de titularidade do autor, a expedição de ofício à instituição financeira responsável pela conta. Rechaça a pretensão de anulação do contrato, asseverando que o requerente tinha ciência de que o pagamento do valor sacado do limite do cartão de crédito é realizado através de fatura mensal, e de que o valor mínimo da fatura seria descontado do seu benefício previdenciário, até o limite de 5%. Defende que, diversamente do que alegou o autor, os descontos efetuados são superiores aos encargos cobrados e que cabe ao contratante escolher se irá quitar o restante do valor da fatura integralmente ou pagá-lo de forma parcelada. Assevera que, embora o autor alegue que não tinha prévio conhecimento do valor total da dívida e do número de parcelas, essas informações só passam a ser conhecidas após a celebração do contrato e após o uso do produto, a depender das compras/saques feitos pelo contratante. Refuta, ainda, a alegação de que a dívida é infindável, visto que, se mantido o saldo devedor atual, sem novos saques ou compras pelo autor, há a previsão de quitação integral do débito em 84 meses, quando ocorre a amortização total da dívida. Pontua que tal cartão de crédito pode ser cancelado por mera solicitação administrativa ao banco, mas o cliente permanecerá sendo titular da dívida contraída, subsistindo o comprometimento de 5% da sua margem consignável até o adimplemento da obrigação. Opõe-se ao pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, ao argumento de que, além de serem modalidades de crédito totalmente distintas, a instituição não possui autorização do órgão pagador do autor, o INSS, para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato. Assim, não poderia ser operacionalizada a alteração da margem consignável de 5% para 30%, esta aplicável aos empréstimos consignados. Nega a ocorrência de danos morais, visto que o autor tinha ciência do que estava a contratar e se beneficiou do negócio jurídico. Junta extrato do cartão de crédito consignado e faturas mensais (ID 191851002), comprovante de transferência efetuado em favor do autor (ID 191851003) e Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID 191851004). A representação processual da parte ré está regular (ID 191851007). Réplica à contestação no ID 192213476, em que a parte autora reitera os fatos e fundamentos expostos na exordial. As partes, na sequência, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. O requerido ainda requer, apenas se suscitada dúvida acerca da assinatura aposta pelo autor no contrato, a designação de audiência de instrução e julgamento, para colheita do depoimento pessoal da parte autora (IDs 194267862 e 196011818). É o relatório. Avanço à análise da questão preliminar e das questões prejudiciais de mérito suscitadas pelo réu. 1. Da preliminar de ausência de interesse processual Embora nomine a questão preliminar arguida de “inépcia da petição inicial”, a fundamentação tecida pelo requerido é de carência de ação, por ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não requereu administrativamente o cancelamento do contrato, de modo que não há, in casu, pretensão resistida configuradora de lide. Todavia, em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, é desnecessário o esgotamento do meio administrativo para o acesso ao Judiciário. Isso posto, rejeito a preliminar. 2. Das questões prejudiciais: decadência e prescrição O autor pretende a declaração de nulidade do contrato celebrado com a parte ré, com fundamento na alegação de violação do dever de informação, porquanto não lhe teriam sido prestadas as informações adequadas sobre o Cartão de Crédito Consignado com Reserva da Margem Consignável. Ainda, ventila como fundamento a amparar a sua pretensão a alegação de que a dívida contraída é infinita, visto que o pagamento realizado através dos descontos em sua folha de pagamento abarca tão somente os encargos moratórios, de modo que o saldo devedor nunca será, de fato, adimplido. O autor não invocou o Código Civil para sustentar erro ou dolo. Pretende, na verdade, provimento declaratório de nulidade com base no CDC, por prática abusiva da instituição financeira. Nessa hipótese, o TJDFT vem entendendo que não há prazo decadencial, porque o CDC e o CCB não possuem previsão de prazo decadencial específico para a pretensão declaratória de nulidade por prática abusiva. Confira-se na ementa que segue, extraída do inteiro teor do Acórdão TJDFT 1414359: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu. 2. É inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178, inc. II, do Código Civil aos casos em que não se trata de pedido de anulação de negócio jurídico por erro, mas de reconhecimento de nulidade contratual por falha no dever de informação, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Referido pleito não se submete a nenhum prazo preclusivo, tendo em vista a sua natureza declaratória. (...) (Acórdão 1267144, 07089189820198070006, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, rejeito a preliminar de decadência. Quanto à prejudicial de prescrição, dirige-se ao provimento condenatório, que neste caso abrange a restituição em dobro das parcelas mensalmente descontadas a título de RMC. Todavia, ainda que a preliminar possa ser acolhida, em caso de procedência desse pedido, ela não ocasionará a extinção prematura do processo, pois apenas as parcelas prescritas no prazo prescricional computado antes do ajuizamento da ação é que deverá ser reconhecida. Como os descontos se renovam mensalmente, qualquer que seja o prazo prescricional, tem-se que a lesão ao direito se renova mensalmente, de modo que a prejudicial deverá ser analisada na sentença. Assim, deixo para a sentença a análise final da prejudicial da prescrição, que deverá ser apreciada se for o caso de acolhimento do pedido condenatório de restituição das parcelas já descontadas. Saneado o feito, passo à sua organização. 3. Questões de fato, ônus da prova e meios de prova: As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) Como se deu a contratação do empréstimo consignado objeto dos autos? Houve a assinatura no termo de adesão pela parte autora de forma física ou por meio eletrônico? (Ônus da prova do réu, pois o contrato encontra-se em posse do banco requerido); b) Como se deu a anuência da parte autora e quais informações foram prestadas pela parte requerida, principalmente no que concerne à modalidade de empréstimo consignado RMC? Qual foi a forma de anuência apresentada pela parte autora? (Ônus da prova do réu, pois o contrato encontra-se em posse do banco requerido); c) O cartão de crédito foi entregue à parte autora? Houve a utilização do cartão de crédito? (Ônus da prova do réu, pois foi quem alegou esses fatos); d) O autor recebeu as faturas do cartão de crédito para pagamento? (Ônus da prova da parte requerida, pois foi quem alegou que as faturas foram devidamente remetidas ao autor); e) Os valores sacados foram depositados na conta da parte autora? (Ônus da parte requerida, pois foi quem alegou o fato). Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando, todavia, que o ônus da prova das questões de fato relevantes para o julgamento já é do réu, à luz da regra de distribuição estática, desnecessária a realização da inversão com base no CDC. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Verifico que, junto da contestação, a parte ré já produziu prova a respeito de algumas das questões de fato relevantes ora delineadas. Todavia, faculto à ré produzir outras provas documentais além das já encartadas, se entender necessário à elucidação das questões fixadas. Prazo de 15 (quinze) dias. Se sobrevierem novos documentos juntados pela parte requerida, intime-se o autor para se manifestar em igual prazo. (datado e assinado eletronicamente) 10

27/05/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/11/2024 23:59.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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