Interdição/Curatela 0702522-54.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:26

Juntada de certidão

22/11/2024, 18:29

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/11/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2024, 17:12

Processo Desarquivado

30/10/2024, 18:44

Arquivado Provisoramente

03/10/2024, 14:34

Recebidos os autos

27/09/2024, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

27/09/2024, 14:03

Processo Desarquivado

27/09/2024, 14:03

Arquivado Provisoramente

26/09/2024, 16:34

Processo Desarquivado

30/05/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:17

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:26

Juntada de certidão

22/11/2024, 18:29

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/11/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2024, 17:12

Processo Desarquivado

30/10/2024, 18:44

Arquivado Provisoramente

03/10/2024, 14:34

Recebidos os autos

27/09/2024, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

27/09/2024, 14:03

Processo Desarquivado

27/09/2024, 14:03

Arquivado Provisoramente

26/09/2024, 16:34

Processo Desarquivado

30/05/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:17

Arquivado Provisoramente

07/05/2024, 17:16

Decorrido prazo de RAFAELLA NATHAXA BEZERRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:12

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702522-54.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCA BEZERRA DE MEDEIROS REQUERIDO: RAFAELLA NATHAXA BEZERRA Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.580.738/0001-75 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos. Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) é portador(a) de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente. Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico. O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a). Relatado. Decido. Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter RAFAELLA NATHAXA BEZERRA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por FRANCISCA BEZERRA DE MEDEIROS. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença da curatelada, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. FRANCISCA BEZERRA DE MEDEIROS - CPF/CNPJ: 324.700.881-00 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de RAFAELLA NATHAXA BEZERRA - CPF/CNPJ: 033.590.451-30, nascido(a) em 17/03/1988, filho(a) de filha de Francisca Bezerra de Medeiros e Venceslau Tavares de Amorim, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): FRANCISCA BEZERRA DE MEDEIROS

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 07/04/2024

15/04/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/04/2024, 12:36

Decorrido prazo de RAFAELLA NATHAXA BEZERRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:54

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702522-54.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCA BEZERRA DE MEDEIROS REQUERIDO: RAFAELLA NATHAXA BEZERRA Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.580.738/0001-75 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos. Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) é portador(a) de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente. Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico. O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a). Relatado. Decido. Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter RAFAELLA NATHAXA BEZERRA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por FRANCISCA BEZERRA DE MEDEIROS. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença da curatelada, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. FRANCISCA BEZERRA DE MEDEIROS - CPF/CNPJ: 324.700.881-00 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de RAFAELLA NATHAXA BEZERRA - CPF/CNPJ: 033.590.451-30, nascido(a) em 17/03/1988, filho(a) de filha de Francisca Bezerra de Medeiros e Venceslau Tavares de Amorim, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): FRANCISCA BEZERRA DE MEDEIROS

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:29

Julgado procedente o pedido

22/02/2024, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

19/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

08/01/2024, 10:57

Juntada de certidão - sepsi

09/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2023, 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

25/09/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:18

Outras decisões

22/09/2023, 17:54

Recebidos os autos

22/09/2023, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

28/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/08/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 17:15

Recebidos os autos

26/05/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/05/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

19/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2023, 09:35

Recebidos os autos

16/05/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:58

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA BEZERRA DE MEDEIROS - CPF: 324.700.881-00 (REQUERENTE).

16/05/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

11/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:54

Recebidos os autos

31/03/2023, 13:54

Determinada a emenda à inicial

31/03/2023, 13:54

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 09:06

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 16:57

Decisão

•27/09/2024, 18:59

Sentença

•15/04/2024, 17:23

Sentença

•15/04/2024, 17:22

Sentença

•08/03/2024, 13:53

Sentença

•22/02/2024, 17:23

Sentença

•22/02/2024, 16:29

Sentença

•22/02/2024, 16:29

Decisão

•25/09/2023, 16:18

Decisão

•22/09/2023, 17:54

Decisão

•02/06/2023, 17:15

Decisão

•26/05/2023, 19:03

Decisão

•26/05/2023, 19:03

Decisão

•16/05/2023, 16:58

Decisão

•16/05/2023, 16:58

Todos os documentos(17)

Sentença

•08/11/2024, 16:57

Decisão

17/04/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

•27/09/2024, 18:59

Sentença

•15/04/2024, 17:23

Sentença

•15/04/2024, 17:22

Sentença

•08/03/2024, 13:53

Sentença

•22/02/2024, 17:23

Sentença

•22/02/2024, 16:29

Sentença

•22/02/2024, 16:29

Decisão

•25/09/2023, 16:18

Decisão

•22/09/2023, 17:54

Decisão

•02/06/2023, 17:15

Decisão

•26/05/2023, 19:03

Decisão

•26/05/2023, 19:03

Decisão

•16/05/2023, 16:58

Decisão

•16/05/2023, 16:58

Decisão

•31/03/2023, 13:54

Decisão

•31/03/2023, 13:54