Cumprimento de sentença 0702960-29.2022.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702960-29.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702960-29.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: LUANA GONCALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: SUPPLY MOBILIARIO LTDA - ME, JORGE LUIZ BELTRAO DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI - ME DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Dos autos, tem-se que os devedores nos autos do processo são as empresas SUPPLY MOBILIARIO LTDA - ME (CNPJ 09.198.871/0001-36) e JORGE LUIZ BELTRAO DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI - ME (CNPJ 27.316.302/0001-20), foram condenados por sentença transitada em julgado em 23/08/2022 e que, iniciada a execução do julgado, após a realização de diversas diligências, não foram localizados bens suficientes em nome dos devedores, passíveis de penhora a fim de garantir o pagamento integral do débito. Ressalte-se que a dívida é oriunda de relação de consumo e que a devedora, pelas diligências realizadas impõe obstáculos ao ressarcimento da parte consumidora, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio de seus sócios, para quitação da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida a seguinte decisão: "Agravo de Instrumento interposto por PAULO JOSE BARBOSA DE ABREU JUNIOR e SPARTACUS GUNS ACADEMIA DE TIRO EIRELI - EPP, contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada tem o seguinte teor: "A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica a fim de alcançar os bens do empresário da empresa executada, porquanto foram infrutíferas todas as tentativas de quitação da obrigação. Este Juízo determinou, cautelarmente, a penhora on-line de ativos financeiros em conta bancária do empresário da empresa executada, tendo resultado infrutífera. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Também poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo, de alguma forma, ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme previsão no artigo 28 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor para a desconsideração. Em sendo assim, Intimação - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da ré, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Inclua no polo passivo o representante legal da empresa PAULO JOSÉ BARBOSA DE ABREU JÚNIOR, CPF n.º 029.324.281-01. [...]" DECIDO. O art. 1.019, inciso I do CPC/15 confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. E, no presente caso, NÃO RESTOU demonstrada, em análise preliminar, a probabilidade do direito. O decreto de desconsideração da personalidade jurídica adotou o fundamento o artigo 28 do CDC, restando objetiva e devidamente invocadas as razões de decidir. Lado outro, a fase de cumprimento de sentença se arrasta há mais de 6 meses, para que seja dada eficácia ao título judicial que condenou a parte agravante em valor próximo a R$ 5.000,00, sem que a devedora ou seus sócios tenham realizado qualquer tipo de pagamento ou contribuído para a solução final da lide. Tampouco se vislumbra que a empresa devedora tenha capacidade de, sozinha, suportar o pagamento do débito. Com esse contexto, o que se verifica é a probabilidade do direito em favor da parte credora que não tem alcançado a satisfação de seu crédito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Dispensado o envio de informações." 2. Em contrarrazões o Agravado ressaltou o contexto fático existente, da inexistência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora e também em razão de ter encerrado suas atividades. Defendeu a legalidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica com fundamento no art. 28 do CDC. 3. A proteção ao consumidor é considerada um dos pilares da ordem econômica, motivo pelo qual o Estado conferiu-lhe cuidados especiais, via Código de Defesa do Consumidor. 4. O § 5º do art. 28 do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 5. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica incide com a simples prova de insolvência da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, sob a lógica de que o risco empresarial da atividade econômica não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a empresa - o consumidor. 6. A partir de tal quadro, merece confirmação a decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica em razão da inexistência de bens em nome da pessoa jurídica devedora, ainda mais quando repentinamente encerra suas atividades. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor do cumprimento de sentença.” (Acórdão 1206541, 07143979020198070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA MENOR. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A relação jurídica estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, razão pela qual comprovada a inexistência de bens do devedor originário e incontroversa a existência de grupo econômico entre as agravantes e a empresa originalmente requerida no juízo de origem, aplicável a previsão do artigo 28, § 2º do CDC. II. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade, para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica com a correspondente frustração do pagamento ao consumidor, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, conforme a previsão do artigo 28, § 5º do CDC. III. No caso restou comprovado a realização de tentativa de penhora via Bacenjud, não sendo frutífera a localização de valores, bem como a não localização de bens penhoráveis da pessoa jurídica contratante original. IV. Ressalta-se, ainda, que apesar da inclusão das demais empresas do grupo econômico no polo passivo, não foram praticadas medidas de constrição sem que fosse oportunizado o direito de defesa, o que implica na regularidade do andamento processual. V. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Julgamento na forma do art.46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 961542, 07007494820168070000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/8/2016, publicado no DJE: 30/8/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, com base no art. 28, caput, primeira parte e §5º, do CDC, determino nestes autos, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras SUPPLY MOBILIARIO LTDA - ME (CNPJ 09.198.871/0001-36) e JORGE LUIZ BELTRAO DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI - ME (CNPJ 27.316.302/0001-20), para fins de atingir o patrimônio do único sócio JORGE LUIZ BELTRAO DA SILVA, CPF 563.256.651-04. Retifique-se o polo passivo, incluindo o sócio das devedoras e anote-se o assunto 4939 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Determino o protocolo de bloqueio de valores em contas dos devedores, via SISBAJUD, considerando o débito remanescente de R$17.210,69 após a última diligência parcialmente frutífera no SISBAJUD. Intimem-se as devedoras e o sócio incluído no polo passivo da presente demanda, por publicação e nos endereços informados pela rede INFOSEG, para ciência da presente decisão e para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUANA GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 006.984.691-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(329)

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