Ação Penal - Procedimento Sumário 0002953-52.2020.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002953-52.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:39

Juntada de comunicações

26/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:02

Juntada de certidão

26/03/2024, 10:02

Juntada de comunicações

26/03/2024, 10:01

Transitado em Julgado em 14/03/2024

26/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002953-52.2020.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONAN DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA I. Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de RONAN DOS SANTOS OLIVEIRA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 88721461). Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o acusado foram intimados (ID. 74160210 e 74160211, dos autos nº 0707560-67.2020.8.07.0005). Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 113845689). O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 189261158. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (art. 129, § 9º, do CP, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. III. Do bem apreendido: Nos termos do documento de ID 81669506, página 26, existe um objeto vinculado aos autos. Considerando a natureza e o valor ínfimo do bem apreendido, verifica-se não atender ao interesse público a realização de dispendiosas diligências a fim de restituir o bem apreendido. Isto posto, decreto o perdimento do bem especificado à pág. 26 do ID 81669506 em favor da União. Ademais, haja vista se tratar de bem de pequeno valor e possivelmente inutilizável, decreto, desde logo, a destruição do objeto, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. IV. Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

08/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

08/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 13:29

Sentença

•08/03/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002953-52.2020.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONAN DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA I. Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de RONAN DOS SANTOS OLIVEIRA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 88721461). Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o acusado foram intimados (ID. 74160210 e 74160211, dos autos nº 0707560-67.2020.8.07.0005). Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 113845689). O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 189261158. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (art. 129, § 9º, do CP, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. III. Do bem apreendido: Nos termos do documento de ID 81669506, página 26, existe um objeto vinculado aos autos. Considerando a natureza e o valor ínfimo do bem apreendido, verifica-se não atender ao interesse público a realização de dispendiosas diligências a fim de restituir o bem apreendido. Isto posto, decreto o perdimento do bem especificado à pág. 26 do ID 81669506 em favor da União. Ademais, haja vista se tratar de bem de pequeno valor e possivelmente inutilizável, decreto, desde logo, a destruição do objeto, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. IV. Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

Juntada de Petição de Sob sigilo

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