Execução Fiscal 0039136-59.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0039136-59.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039136-59.2005.8.07.0001. EXECUTADO: FABIO GOMES DA SILVA NETO, BORRACHARIA JEOVA JIRE LTDA ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte FABIO GOME DA SILVA NETO, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de verba salarial. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 6.055,38 (seis mil, cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 4.437,20 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos) no Banco do Brasil e R$ 1.600,55 (hum mil, seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos) no Nu Pagamentos – ID 189397347. A parte executada impugna a penhora havida, sob a alegação de que a quantia constrita se refere a sua aposentadoria. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 189454141 a 189455745– evidenciam que a parte executada recebe seu salário na sua conta bancária do Banco do Brasil, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, no que diz respeito à conta no Nu Pagamentos, não há qualquer comprovação de que tais valores referem-se, realmente, a verbas salariais. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar imediatamente a liberação do valor bloqueado na conta do Banco do Brasil - R$ 4.437,20 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos. Expeça-se o respectivo ofício à instituição financeira depositária para que transfira a quantia, com as devidas atualizações, para a conta bancária da executada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BORRACHARIA JEOVA JIRE LTDA ME em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de BORRACHARIA JEOVA JIRE LTDA ME em 19/03/2024 23:59.

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