Cumprimento de sentença 0706829-38.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706829-38.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706829-38.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ITAMAR ATAIDES DA SILVA REQUERIDO: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminarmente a parte ré alega que este juízo não é competente para apreciar o pedido, tendo em vista que o contrato firmado com a parte autora possui cláusula de eleição de foro em Caldas Novas/GO. Outrossim, argumenta que o caso em apreço evidencia hipótese de litisconsórcio ativo necessário, na medida em que o contrato foi assinado também pelo cônjuge da parte autora. Em questão prejudicial, sustenta que a pretensão de recebimento dos valores atinentes ao contrato foi fulminada pela prescrição decenal, uma vez que a avença foi firmada em 6/7/2013. Inicialmente, verifica-se que este juízo é competente para apreciar o pedido formulado pela parte autora, na medida em que a relação jurídica discutida se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a subsunção do caso ao disposto no artigo 101, inciso I da norma em tela. Ademais, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, porquanto o instrumento da avença foi assinado apenas pela parte autora (id. 188902176, página 10). No mais, a pretensão deduzida pela parte autora não foi atingida pela prescrição, tendo em vista que o lapso temporal previsto no artigo 205 do Código Civil sequer iniciou, sobretudo porque o objeto da avença não foi entregue. Além disso, a planilha de id. 189751703, evidencia que o pagamento do contrato foi parcelado, de modo que até 2020 o consumidor ainda pagou quantias sob esta rubrica. Rejeito as preliminares suscitadas. Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais passo a analisar o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 32768,34. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 4591/64 são aplicáveis à relação jurídica entabulada entre as partes. A parte autora informa que, no dia 6/7/2013, celebrou um contrato de promessa de compra e venda de uma cota no regime de multipropriedade no empreendimento “Jardim Lagoa Condo Resort”, situado em Caldas Novas/GO, relativo à fração ideal do bangalô 31, pelo valor de R$ 30000,00, o qual foi quitado; contudo, sustenta que o objeto da avença não foi entregue até a presente data. A parte ré argumenta que o contrato foi firmado há mais de 10 anos, os valores devidos pelo promitente comprador foram pagos e o empreendimento foi entregue e amplamente utilizado pelo cliente, de modo que não há dever de restituição de fundos. Eventualmente, sustenta que a ruptura do contrato enseja o pagamento de penalidades previstas no instrumento assinado por ambas as partes e que inexiste possibilidade de ressarcimento do numerário pago a título de corretagem, por expresso entendimento jurisprudencial nesse sentido. Ao analisar os autos, percebe-se que os argumentos invocados pela parte ré como tentativa de afastar o dever de devolução de fundos não merece acolhimento. Isso porque, a mera juntada de imagens de um local que sequer pode ser identificado como o empreendimento, cuja fração foi adquirida pela parte autora (ids. 196061769, 196061770 e 196061772), não demonstra o adimplemento do contrato. As provas pertinentes para esta finalidade são o recibo de entrega da unidade ou mesmo uma planilha com a descrição da fruição da unidade comercializada pelos compradores das frações Assim, mostra-se injustificado o atraso no cumprimento do objeto do contrato, razão pela qual este será declarado rescindido, sem qualquer ônus à parte autora, notadamente porque o inadimplemento foi da promitente vendedora e não daquela. Com efeito, descabida a incidência de qualquer cláusula penal em desfavor do promitente comprador. A devolução do montante despendido (R$ 32768,34 – id. 189751703), por sua vez, deverá ser efetuada de forma integral e imediata, consoante o disposto no Enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer redução – inclusive no tocante à corretagem – na medida em que a parte ré não comprova a existência de um contrato independente desta natureza ou a efetiva prestação de serviços por profissional autônomo do ramo (o instrumento de id. 196061762, página 1 contém apenas o valor global da operação, sem distinção das verbas pagas), conforme previsto no Recurso Especial 1599511/SP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o contrato de compra e venda firmado entre os litigantes, por culpa exclusiva do promitente vendedor, bem como condenar este a pagar à parte autora a quantia de R$ 32768,34 (trinta e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Esse montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde cada pagamento, com base no disposto na planilha de id. 189751703, páginas 1-2, de forma proporcional a cada um dos valores, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Se houver o cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 15 de maio de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(35)