Procedimento Comum Cível 0706983-45.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706983-45.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Distrito Federal Apelada: Associação das Pioneiras Sociais-APS D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0706983-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença (Id. 52950188) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou o pedido procedente. No presente caso a Associação das Pioneiras Sociais-APS ajuizou ação submetida ao procedimento comum contra o Distrito Federal, com o intuito de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. A antecipação da tutela foi deferida, tendo havido a expressa determinação, dirigida ao recorrente, para suspensão da cobrança dos débitos relativos ao IPVA (Id. 52950160). O Juízo singular preferiu a sentença (Id. 52950188) que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e reconheceu o preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade pretendida. Por meio do requerimento formulado na petição referida no Id. 55453351, a ora apelada noticiou o descumprimento dos termos da sentença (Id. 52950188). O mencionado requerimento foi deferido, com a consequente determinação de intimação do recorrente para que promovesse a suspensão da cobrança dos débitos relativos ao IPVA (Id. 55855278). Por meio da petição referida no Id. 56277169, a ora apelada noticiou o descumprimento dos termos da decisão proferida. Assim, requer que seja determinada a intimação do recorrente acompanhada da respectiva ordem de cumprimento da decisão. É a breve exposição. Decido. Ressalte-se que na hipótese ora em exame a sentença referida no Id. 52950188 confirmou a tutela provisória deferida (Id. 52950160) e reconheceu o preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade pretendida. Assim, a decisão referida no Id. 55855278 determinou a suspensão da cobrança dos débitos relativos ao IPVA. Note-se que os elementos de prova coligidos aos autos (Id. 56277173, Id. 56277176, e Id. 56277177) apenas comprovam a existência do débito no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Observe-se, pois, que não houve nos presentes autos a comprovação da continuidade da exigibilidade dos débitos, o que comprovaria o descumprimento dos termos da decisão proferida. Feitas essas considerações, indefiro o requerimento formulado pela recorrida (Id. 56277169). Publique-se. Brasília-DF, 8 de março de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - CNPJ: 37.113.180/0001-28 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(39)