Procedimento Comum Cível 0708656-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708656-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 14:12

Processo Desarquivado

31/03/2024, 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/03/2024, 07:47

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 18/03/2024

25/03/2024, 14:50

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:02

Recebidos os autos

18/03/2024, 17:40

Extinto o processo por desistência

18/03/2024, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

18/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:12

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708656-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS AGUAS REQUERIDO: LEAL SERVICO E TERCEIRIZACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", o que não se subsume à hipótese dos autos. Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária. Ademais, a medida pleiteada de “impedir a entrada da empresa requerida e de seus colaboradores no condomínio” e “autorização para a nova empresa contratada pelo condomínio iniciar imediatamente a prestação dos serviços de zeladoria e portaria” possui nítido caráter satisfativo e irreversível, o que impede o acolhimento do pleito autoral. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação, que dever observar a regra do art. 231, V, do CPC, é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término do prazo (arts. 231 e 270, do CPC c/c com os arts. 6º e 9º, da Lei 11.419/2006). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

11/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 17:53

Sentença

•18/03/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708656-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS AGUAS REQUERIDO: LEAL SERVICO E TERCEIRIZACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", o que não se subsume à hipótese dos autos. Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária. Ademais, a medida pleiteada de “impedir a entrada da empresa requerida e de seus colaboradores no condomínio” e “autorização para a nova empresa contratada pelo condomínio iniciar imediatamente a prestação dos serviços de zeladoria e portaria” possui nítido caráter satisfativo e irreversível, o que impede o acolhimento do pleito autoral. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação, que dever observar a regra do art. 231, V, do CPC, é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término do prazo (arts. 231 e 270, do CPC c/c com os arts. 6º e 9º, da Lei 11.419/2006). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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