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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

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1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)