Procedimento Comum Cível 0701532-18.2018.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701532-18.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701532-18.2018.8.07.0017. AUTOR: CLEUZA RODRIGUES SERPA REVEL: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. SENTENÇA CLEUZA RODRIGUES SERPA (demandante) alega, em resumo, ser beneficiária de plano de saúde operado por SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A e administrado por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A (1ª e 2ª demandadas). Afirma que em abril de 2018 foi realizado um reajuste etário na mensalidade do plano de saúde, saltando a prestação de R$947,66 para R$2.194,75, o que representa um reajuste de 131,59%. Requer, assim, em sede antecipatória, a suspensão do reajuste praticado, e ao final a confirmação da medida, com anulação do aumento e devolução dos valores pagos indevidamente (inicial, id. 16743283). A sentença de indeferiu a petição inicial (id. 17908542) foi cassada pelo acórdão de id. 29463170. Com retorno dos autos à 1ª instância, a tutela de urgência foi indeferida (id. 33347551). A decisão de id. 42103490 reabriu o prazo de defesa para as corrés. Contra ela foram opostos, pela autora, os embargos declaratórios de id. 48228080. Ao id. 50039086 a demandante reiterou o pedido de tutela de urgência, ante a superveniente determinação de suspensão dos feitos que tratem de questão análoga a destes autos pelo STJ no âmbito do recurso especial repetitivo de tema 1.016. A decisão de id. 50221663 acolheu os embargos declaratórios de id. 48228080 e decretou a revelia das demandadas; por outro lado, indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência de id. 50039086. Em razão desse indeferimento foi interposto agravo de instrumento pela demandante, o qual não foi conhecido (id. 72297663 - Pág. 5, acórdão em agravo interno confirmando a anterior decisão monocrática; 72297663 - Pág. 13 embargos declaratórios rejeitados; agravo ao STJ contra decisão que não admitiu recurso especial desprovido, id. 72297663 - Pág. 82). As corrés, ao id. 84718888, juntaram manual da beneficiária e proposta assinada pela autora. O processo foi então suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo paradigma do Tema 1.016 (id. 85581487) A demandante noticiou ao id. 123430237 o julgamento do recurso repetitivo e requereu a retomada do feito e o id. 125238100 requereu novamente a concessão da tutela de urgência em razão do iminente cancelamento do contrato. As demandadas ao id. 127014251 alegaram que a aplicação das teses fixadas no tema 1.016 implica a improcedência do pedido; ao id. 127257834 a demandante afirma que a tese fixada lhe favorece e que, por não conseguir suportar o valor dos prêmios indevidamente majorado pelas demandadas, teve o seu contrato cancelado. A decisão de id. 158025216, convertendo o julgamento em diligência, determinou que as demandadas prestassem os seguintes esclarecimentos: “1) Qual a disposição contratual que autorizou o reajuste da mensalidade da autora de R$ 947,66 para R$ 2.194,75 (ID 16743316 - Pág. 3 e 4, fls. 56/57), devendo trazer o ajuste entre as partes em que fixados os percentuais de aumento por faixa etária (ID 84718890 - Pág. 44/53, FLS. 606/615); 2) Especificar qual o reajuste ocorrido no ano 2018 pelo aniversário do contrato (devendo indicar o mês em que ocorrido) e aquele realizado em razão da mudança de faixa etária; 3) Quais os valores aplicados por faixa etária antes do(s) aumento(s) ocorrido(s) em abril de 2018; 4) Qual a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas e entre a primeira e a sétima faixas antes e depois do(s) aumento(s) ocorrido(s) em abril de 2018; 5) Carrear aos autos a Nota Técnica de Registro de Preços – NTRP emitida por ocasião do reajuste aplicado em abril de 2018”. As requeridas apresentaram seus esclarecimentos ao id. 160391756 Sobre eles a demandante manifestou-se ao id. 160544839. Os autos vieram então conclusos para sentença. Decido. A questão controvertida é a observância dos reajustes do prêmio pago pela autora em razão de mudança de faixa etária às teses fixada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1.016 e 952. A tese fixada no tema 1.016 é: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. A tese do tema 952, a qual o tema 1.106 se refere é: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. O plano de saúde da autora era coletivo (proposta de adesão assinada de id. 160391759; termos e manual do segurado de id. 160391757), o que atrai o tema 952 ao caso (alínea ‘a’ do tema 1.016). A variação do prêmio por faixa etária tinha previsão contratual, cumprindo-se assim o requisito ‘i’ do tema 952. A tabela contratual de revisão é a seguinte (id. 160391757 - Pág. 44): Faixa etária Reajuste De 0 a 18 anos,00% De 19 a 23 anos 56,55% De 24 a 28 anos 2,72% De 29 a 33 anos 1,68% De 34 a 38 anos 3,03% De 39 a 43 anos 1,37% De 44 a 48 anos 43,42% De 49 a 53 anos 1,60% De 54 a 58 anos 4,06% 59 anos ou mais 131,73% As demandadas demonstram, no entanto, ao id. 160391756 - Pág. 3, que apesar do contrato prever para a última faixa reajuste de 131,73%, aplicou reajuste menor, de 131,59%. O escalonamento efetivamente aplicado à autora foi o seguinte: Faixa etária Reajuste De 0 a 18 anos 0,00% De 19 a 23 anos 56,55% De 24 a 28 anos 2,72% De 29 a 33 anos 1,68% De 34 a 38 anos 3,03% De 39 a 43 anos 1,37% De 44 a 48 anos 43,42% De 49 a 53 anos 1,60% De 54 a 58 anos 4,06% 59 anos ou mais 131,59% A norma expedida pelo órgão governamental regulador é a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 63 de 2003 da ANS, a qual divide os usuários em 10 faixas etárias (art. 2º) e estabelece regras de reajuste em função delas (art. 3º, verbis): I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. A questão que se coloca, então, é se a tabela contratual respeita os critérios da RN 63/03. A resposta é afirmativa. Primeiramente, deve-se esclarecer que os critérios da RN 63/03 aplicam-se aos reajustes por faixa etária isolados dos reajustes anuais, que têm outros fatos geradores (variação anual de sinistralidade e dos custos médico-hospitalares). A alínea ‘b’ do tema 1.016 significa que, para verificação do critério do inc. II da RN 63/03, os reajustes devem ser aplicados de forma análoga aos juros compostos, isto é, sucessivamente, e não de forma “simples”, apenas somando-se os percentuais de reajuste. Essa foi exatamente a metodologia adotada pelo demandado ao id. 160391756 - Pág. 4, cujos cálculos foram refeitos por este juiz e confirmados. Todos os critérios da RN 63/03 foram atendidos: o valor da última faixa é ligeiramente inferior a 6 vezes o valor da primeira faixa; a variação acumulada entre a 1ª e 7ª faixa é igual à acumulada entre a 7ª e 10ª faixas; não há reajustes negativos. É interessante destacar que, caso o valor de reajuste da última faixa tivesse sido aplicado no percentual previsto no contrato (131,73%) e não em 131,59%, a variação acumulada entre as 7ª e 10ª faixas seria de 144,996%, minimamente maior que a acumulada entre as 1ª e 7ª faixas, de 144,921%, o que implicaria descumprimento, embora praticamente insignificante, da regra da alínea II da RN 63/03 *. A aplicação do índice real de 131,59%, no entanto, garantiu o cumprimento da regulamentação da ANS. Em relação ao último inciso do tema 952, a Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP) juntada ao id. 160391761 demonstra que os reajustes aplicados não são desarrazoados ou aleatórios, mas fundamentados em base atuarial idônea. Em resumo, não se vislumbram irregularidades nos reajustes aplicados, razão pela qual o pedido da autora é improcedente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: 1. Resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I) julgo os pedidos improcedentes. 2. Despesas processuais e honorários advocatícios – estes fixados em 10% do valor atualizado da causa –, devidos pela demandante, dada sua total sucumbência. Suspensa, no entanto, a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, 3º). 3. Após o trânsito em julgado, não havendo alteração da sentença em razão de eventual recurso, dê-se baixa e arquive-se diretamente (sem envio à contadoria para cálculo de custas finais), uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 100 do PGC). Publique-se. Intimem-se. Riacho Fundo-DF, data da assinatura eletrônica Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto __________________________________________________ * A variação percentual acumulada entre a primeira e a sétima de reajuste pode ser obtida a partir da seguinte fórmula matemática: Vac1-7 = [(1+v2/100)x(1+v3/100)x(1+v4/100)x(1+v5/100)x(1+v6/100)x(1+v7/100)-1]x100 Onde Vac1-7 é a variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas e v1, v2... vn a variação correspondente à n-ésima faixa. Já a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas é igual a: Vac7-10 = [(1+v8/100)x(1+v9/100)x(1+v10/100)-1]x100

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de CLEUZA RODRIGUES SERPA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 05/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 03/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(33)