Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0701930-61.2024.8.07.0014 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0701930-61.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701930-61.2024.8.07.0014. REQUERENTE: GUSTAVO SANTA CATARINA REQUERIDO ESPÓLIO DE: BIANCA SIMOES BENTLEY DECISÃO DE EMENDA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de procedimento de Alvará Judicial (Lei 6.858/80) em face do falecimento de BIANCA SIMOES BENTLEY. Verifica-se na inicial a falta de alguns documentos essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito. São eles: I - Do Autor da Herança: a) RG, CPF e comprovante do último domicílio do autor da herança. b) Certidão de nascimento e/ou casamento atualizada. https://www.registrocivil.org.br/ c) Certidão negativa de testamento, em nome do autor da herança, emitida pela CENSEC. https://censec.org.br/ d) Declaração de Dependentes Habilitados junto ao Governo do Distrito Federal - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e) Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa do DF em nome do CPF do autor da herança. Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a certidão negativa de débitos e da Dívida Ativa desses Estados/Municípios. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao f) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa Da União. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir g) Certidão De Ações Trabalhistas Em Tramitação - TRT 10ª Região https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (CNDT) https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces i) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TJDFT. https://cnc.tjdft.jus.br/ j) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TRF 1ª Região. https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao k) Trazer aos autos o comprovante de que a falecida era ou não, representante de pessoa jurídica, membro de quadro societário ou contabilista. Por meio do site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim, com o login no CPF do falecido; Consulta de Pessoa Jurídica; Minhas Empresas; Empresas nas quais o usuário consta como Representante da Pessoas Jurídica, Membro do quadro Societário ou Contabilista; Escolher “todos os tipos de integrantes”, “todos os tipos de situação cadastral” e “todos os Estados”; Tirar o print screen da tela e juntar ao processo. l) Relação de imóveis no CPF do autor da herança. Clicar em IPTU/TLP no canto superior esquerdo e depois selecionar Consultar Relação de Imóveis no CPF. https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codServico=376&codTipoPessoa=6&codCategoriaServico=6&codSubCategoria=16 II – Do Cônjuge ou Companheiro Sobrevivente a) Caso o regime de bens for o da Comunhão parcial de bens e/ou Comunhão Universal, deve-se descrever e juntar os documentos que comprovem o patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente, inclusive os valores em conta bancária na data do óbito do autor da herança, uma vez que o autor da herança é meeiro(a) de metade dos bens e valores em nome do cônjuge supérstite; patrimônio que é objeto a ser partilhado no inventário. III - Dos Herdeiros a) Trazer as certidões atualizadas de nascimento dos herdeiros solteiros. No caso em análise, por se ter notícia de herdeiro necessário incapaz, este deve estar representado por seu genitor e com procuração nos autos. https://www.registrocivil.org.br/ b) Juntar o RG, CPF e comprovante de residência. c) Procuração. Sobre a Instrução Documental Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT. Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei, devendo ser juntados em formato PDF, um arquivo para cada documento, devidamente nominados, na posição horizontal, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo. Insta consignar que todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias. Diante o exposto, determino aos autores que emendem a inicial, no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTA CATARINA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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