Execução de Título Extrajudicial 0704176-26.2021.8.07.0017 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para livre distribuição a uma das Varas Federais que a integram, para que prossiga com a análise e julgamento da demanda.

12/06/2024, 14:13

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:12

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704176-26.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO IPE-AMARELO EXECUTADO: HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMÍNIO IPÊ-AMARELO ajuizou ação de execução de título extrajudicial (taxas condominiais), em 17/6/2021, contra HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE, partes já qualificadas. Consoante petição de ID 172695437, em 8/2022 a Caixa Econômica Federal iniciou o processo de execução extrajudicial do contrato do imóvel desta demanda, à luz da Lei de Alienação Fiduciária (9.514/97), findando em 12/2022 com a consolidação da propriedade à empresa pública. O exequente acostou certidão de ônus de ID 172695439, em que prenotada a consolidação da cessão de direito real de uso do bem objeto da matrícula n.º 40799, do 4ª Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em favor do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Adiante, o credor pleiteou a inclusão no polo passivo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, face a indicação de propriedade descrita na certidão de ônus. A CEF foi intimada a se manifestar sobre o pedido do exequente de regularização do polo passivo (ID 189166653), ocasião em que pediu que, face a incompetência absoluta deste juízo, os autos fossem encaminhados para a Justiça Federal, para lá serem determinadas todas as providências e andamento do feito. Decido. A obrigação condominial, estando aderida ao imóvel e acompanhando-o, pode ser imputada à atual proprietária da coisa em razão da simples circunstância de ser a atual detentora do domínio. Por conseguinte, a atual proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais ostenta, em princípio, legitimidade para figurar na angularidade passiva da execução manejada. Com efeito, tendo o exequente postulado a inserção da CEF na composição passiva da lide, deve o aditamento ser acolhido. Neste ponto, verifico que a propriedade do imóvel em questão foi consolidada em nome da empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), conforme documentação juntada aos autos (ID 172695439). Diante disso, considerando a competência da Justiça Federal para processar e julgar questões que envolvam a Caixa Econômica Federal e contratos de natureza federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, reconheço a incompetência deste juízo para apreciar o feito. Assim, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para livre distribuição a uma das Varas Federais que a integram, para que prossiga com a análise e julgamento da demanda. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:05

Deferido o pedido de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EXECUTADO).

22/04/2024, 15:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

21/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:07

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704176-26.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO IPE-AMARELO EXECUTADO: HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão da notícia de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor da credora fiduciária, fica CEF intimada para se manifestar sobre o pedido do exequente de ID 184636184 de regularização do polo passivo. Isso, a fim de tentar viabilizar a satisfação do crédito de forma amigável e evitar a remessa dos autos à Justiça Federal. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:32

Deferido o pedido de CONDOMINIO IPE-AMARELO - CNPJ: 27.455.188/0001-19 (EXEQUENTE).

07/03/2024, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

25/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:24

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:10

Recebidos os autos

01/12/2023, 15:45

Indeferido o pedido de CONDOMINIO IPE-AMARELO - CNPJ: 27.455.188/0001-19 (EXEQUENTE)

01/12/2023, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

21/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:20

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 19:16

Publicado Certidão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:41

Juntada de certidão

18/07/2023, 21:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 17:08

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:29

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:29

Expedição de Ofício.

28/06/2023, 10:49

Recebidos os autos

27/06/2023, 10:43

Outras decisões

27/06/2023, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

17/05/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:52

Publicado Certidão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:18

Juntada de certidão

28/04/2023, 18:00

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/04/2023, 09:42

Juntada de certidão

27/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/04/2023, 20:09

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/04/2023, 14:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/04/2023, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

29/03/2023, 15:51

Recebidos os autos

17/03/2023, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

12/12/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 15:55

Publicado Certidão em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 15:47

Publicado Certidão em 23/11/2022.

23/11/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 13:25

Juntada de certidão

20/11/2022, 21:26

Decorrido prazo de HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Recebidos os autos do CEJUSC

07/11/2022, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

07/11/2022, 15:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/11/2022, 15:30

Recebidos os autos

06/11/2022, 20:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

06/11/2022, 20:30

Juntada de certidão

04/11/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2022, 15:16

Publicado Certidão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 23:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/10/2022, 23:19

Juntada de certidão

13/10/2022, 19:53

Decorrido prazo de HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE - CPF: 737.448.241-87 (EXECUTADO) em 31/08/2022.

10/10/2022, 13:11

Decorrido prazo de HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2022, 17:31

Juntada de ar - aviso de recebimento

19/07/2022, 07:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/07/2022, 04:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 14:06

Publicado Certidão em 06/06/2022.

06/06/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2022, 09:29

Decorrido prazo de HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE - CPF: 737.448.241-87 (EXECUTADO) em 17/03/2022.

26/04/2022, 09:46

Decorrido prazo de HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:26

Juntada de ar - aviso de recebimento

21/02/2022, 07:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/02/2022, 19:50

Juntada de ar - aviso de recebimento

18/02/2022, 07:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/02/2022, 19:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/02/2022, 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 19:37

Publicado Certidão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:26

Juntada de certidão

25/01/2022, 16:07

Juntada de certidão

14/01/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 07:27

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:22

Publicado Certidão em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:22

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2021, 09:11

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 14:35

Decorrido prazo de HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE - CPF: 737.448.241-87 (EXECUTADO) em 04/10/2021.

20/10/2021, 12:44

Decorrido prazo de HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/09/2021, 07:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/09/2021, 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2021, 18:00

Juntada de certidão

25/08/2021, 22:41

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Riacho Fundo - (outros motivos)

25/08/2021, 21:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/08/2021 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/08/2021, 21:41

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

25/08/2021, 02:32

Decorrido prazo de HUGO DANIEL DOS SANTOS ROQUE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/07/2021, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 11:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2021 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/07/2021, 11:06

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 03:02

Recebidos os autos

24/06/2021, 13:53

Decisão interlocutória - recebido

24/06/2021, 13:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2021, 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

17/06/2021, 16:52

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 16:26

—

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EXECUTADO).

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(134)