Execução de Título Extrajudicial 0704191-13.2021.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704191-13.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704191-13.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II EXECUTADO: JULIANA SERAFIM BISPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID 184078075, a Executada requer o desbloqueio da importância que foi bloqueada em sua conta bancária junto ao Nubank,, conforme consta do protocolo Bacenjud, no valor de R$ 2.254,37 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme ID 175920036. Alega a impenhorabilidade desses valores, vez que se trata de quantia depositada de maneira similar a uma caderneta de poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos. A documentação juntada pela devedora comprova que os valores bloqueados estavam depositados na denominada caixinha Nubank, que funciona como conta poupança e, por isso, deve receber o mesmo tratamento quanto à impenhorabilidade. Da pesquisa acerca do referido produto, tem-se o seguinte: Desse modo, verifica-se que se trata de um mecanismo para poupar de maneira organizada, devendo os valores bloqueados receberem a proteção da impenhorabilidade. Assim, acolho as razões expostas pela executada e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de desbloqueio dos valores que foram retidos em sua conta bancária de poupança. A medida é assim adotada com base no disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, que veda a penhora, até o limite de 40 salários mínimos, de quantia depositada na caixinha Nubank. Com a preclusão, o valor será desbloqueado – Protocolo 20230016316769. Intime-se o credor a indicar bens passíveis de penhora. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA SERAFIM BISPO em 26/07/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Todas as movimentações(149)

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