Cumprimento de sentença 0701376-82.2022.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701376-82.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701376-82.2022.8.07.0019. REQUERENTE: J.M OLIVEIRA CAVALCANTE REQUERIDO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu diligências já realizadas ou indeferidas. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 11 de dezembro de 2023, 18:32:41. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Decorrido prazo de CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA em 25/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(43)