Execução de Título Extrajudicial 0706474-54.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706474-54.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706474-54.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: MARA FRANCINETE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 166580757: ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA propôs em 15/09/2022 ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais em desfavor de MARA FRANCINETE PEREIRA, partes já qualificadas nos autos. WhatsApp Parte executada citada no dia 13/03/2023, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, pelo telefone 61-99173-6974, conforme certidão de ID 152687868, fl. 83. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 156870344, fl. 87. Na petição de ID 161314214, fl. 90, a parte exequente requer a penhora online via SISBAJUD. Acrescento que, na decisão de ID 166580757, o juízo deferiu a realização de atos executivos. Contudo, não teve êxito a tentativa de penhora de valores (ID 168503734) e a pesquisa de bens ou de vínculos empregatícios (ID 174092862). Intimada, a exequente pede a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que ensejou as taxas condominiais executadas (ID 184408584). Decido. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 184048585). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no apartamento 1312, Bloco 13, 2º pavimento, Condomínio Residencial Park Ibiza II, Lote 21, QUADRA 5, Rua Duque de Caxias, Cidade Ocidental/GO (matrícula nº 33213, do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil e de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais da Cidade Ocidental/GO), caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Promova a Secretaria a penhora via sistema E-RIDF, art. 844 CPC. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. Anote-se o deferimento da gratuidade de justiça aos executados. Circunscrição do Riacho Fundo. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6

11/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 31.652.741/0001-80 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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