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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)