Procedimento Comum Cível 0734870-94.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734870-94.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 16:49

Transitado em Julgado em 21/06/2024

28/06/2024, 16:48

Decorrido prazo de MARCONE ANTONIO DE SOUSA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:59

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:29

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:28

Recebidos os autos

21/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de certidão

21/06/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese 1.150 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Aplicando aquele entendimento à hipótese dos autos, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Comum. II. A ciência da parte autora ocorreu no momento do saque, no ano de 2018, sendo a ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal. Prejudicial de prescrição afastada. III. A administração do PASEP compete ao Banco do Brasil, responsável pela manutenção de contas individualizadas para cada servidor, enquanto que o percentual do cálculo para a correção dos valores é fixada pelo Conselho Diretor do PASEP. IV. Constata-se diversos equívocos nos cálculos formulados pela parte autora, de modo que o resultado pleiteado nos autos não corresponde ao suposto valor devido. É perceptível os erros decorrente do lançamento em duplicidade da atualização monetária, bem como quanto ao inadequado índice de atualização monetária, além de ausente a dedução dos valores de créditos adimplidos em favor da parte autora. Por outro lado, não existe comprovação de ato ilícito pela parte ré. Desse modo, não procede a pretensão indenizatória pelos danos alegados. Sentença reformada. V. Recurso de Apelação Cível conhecido. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de prescrição afastada. Provido.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734870-94.2019.8.07.0001. Certidão - Número do CERTIDÃO DE PROCESSO ADIADO 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi adiado por determinação do Excelentíssimo Desembargador Relator e será incluído na pauta da 6ª Sessão Ordinária Presencial, prevista para julgamento no dia 18 de abril de 2024. Brasília/DF, 1 de abril de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734870-94.2019.8.07.0001. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 7.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 4.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 21 de março de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 56600601), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 7 de março de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 12:47

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

13/08/2020, 14:25

Documentos

Acórdão

•23/05/2024, 17:16

Decisão

•30/09/2020, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese 1.150 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Aplicando aquele entendimento à hipótese dos autos, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Comum. II. A ciência da parte autora ocorreu no momento do saque, no ano de 2018, sendo a ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal. Prejudicial de prescrição afastada. III. A administração do PASEP compete ao Banco do Brasil, responsável pela manutenção de contas individualizadas para cada servidor, enquanto que o percentual do cálculo para a correção dos valores é fixada pelo Conselho Diretor do PASEP. IV. Constata-se diversos equívocos nos cálculos formulados pela parte autora, de modo que o resultado pleiteado nos autos não corresponde ao suposto valor devido. É perceptível os erros decorrente do lançamento em duplicidade da atualização monetária, bem como quanto ao inadequado índice de atualização monetária, além de ausente a dedução dos valores de créditos adimplidos em favor da parte autora. Por outro lado, não existe comprovação de ato ilícito pela parte ré. Desse modo, não procede a pretensão indenizatória pelos danos alegados. Sentença reformada. V. Recurso de Apelação Cível conhecido. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de prescrição afastada. Provido.

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de MARCONE ANTONIO DE SOUSA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

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