Execução Fiscal 0008272-33.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008272-33.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008272-33.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, MARIA JACIRA LEITE GONCALVES DE ABRANTES, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que foi constrito o valor de R$ 8.467,38 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) na conta bancária de titularidade da executada na Caixa Econômica Federal (CEF) – ID 189140839. A executada impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essa quantia se refere a salário. De fato, os documentos colacionados na impugnação e os carreados aos autos - ID 188964546 – evidenciam que a executada recebe seu salário oriundo do Ministério das Relações Exteriores na conta em que houve a constrição judicial. Nesse contexto, pela análise do extrato bancário juntado no ID 188964546, é possível aferir que, logo após o crédito do salário da executada no valor de R$ 8.989,26 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) no dia 01.03.2024 em sua conta, houve o bloqueio judicial no valor de R$ 8.467,38 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) no mesmo dia, cuja respectiva transferência para conta judicial ocorreu em 05.03.2024. Portanto, o desbloqueio do valor constrito é medida que se impõe. Por outro lado, não há nada a prover quanto ao pedido de desbloqueio direcionado à conda da executada no Banco de Brasília (BRB), haja vista que a tentativa de constrição nessa conta foi infrutífera, conforme demonstra o relatório de ID 188766929. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar imediatamente a liberação de R$ 8.467,38 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), penhorados em sua conta bancária na CEF. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte executada, com as devidas atualizações. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Fica o exequente intimado a promover o andamento útil do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)