Execução Fiscal 0050868-95.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 28.196,91

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SONIA MARIA CAZZOLI

CPF

Reu

CAZZOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:07

Recebidos os autos

03/02/2026, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 21:53

Recebidos os autos

06/06/2024, 19:01

Outras decisões

06/06/2024, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

05/06/2024, 18:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2024, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2024, 16:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/05/2024, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:27

Todas as movimentações(34)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:07

Recebidos os autos

03/02/2026, 15:36

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 21:53

Decisão

•06/06/2024, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 21:53

Recebidos os autos

06/06/2024, 19:01

Outras decisões

06/06/2024, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

05/06/2024, 18:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2024, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2024, 16:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/05/2024, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de CAZZOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:26

Decorrido prazo de SONIA MARIA CAZZOLI em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:26

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050868-95.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAZZOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, SONIA MARIA CAZZOLI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:50

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:21

Declarada incompetência

04/03/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:36

Decorrido prazo de SONIA MARIA CAZZOLI em 10/03/2023 23:59.

02/05/2023, 09:35

Decorrido prazo de CAZZOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

02/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/03/2023, 21:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/03/2023, 21:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2023, 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2023, 20:42

Juntada de certidão

13/01/2021, 09:01

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 16:34

Decisão

•08/03/2024, 16:49

Decisão

•04/03/2024, 18:21