Cumprimento de sentença 0700157-17.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700157-17.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700157-17.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARILUCIA CONCEICAO BRITO Polo Passivo: BRASILIA SELECAO CURSOS E COMERCIO DE LIVROS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por MARILUCIA CONCEICAO BRITO em face de BRASILIA SELECAO CURSOS E COMERCIO DE LIVROS LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em suma, que, tendo recebido uma mensagem da requerida informando que seu neto teria conseguido uma entrevista de emprego, em setembro de 2023, celebrou, ao ser induzida a erro, negócio jurídico consistente em aquisição de curso profissionalizante. Com base no contexto fático narrado, requer a rescisão contratual, com a isenção de multa. A parte requerida, regularmente citada (ID 184212127), não compareceu à audiência de conciliação (ID 188496527). Não havendo necessidade de produção de outras provas, desnecessária a audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado de mérito. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 927 do Código Civil: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o artigo 186 do Código Civil preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, tendo a parte requerida sido ausente na face conciliatória, mesmo devidamente citada, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95, decreto a sua revelia. Nesse sentido, em decorrência da revelia e pelos documentos carreados aos autos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ou seja, a parte requerida agiu de má-fé e praticou ato ilícito, levando a autora a assinar contrato por ela não desejado. Afinal, o contrato relatado na exordial somente foi firmado porque a autora, pessoa idosa, foi induzida a acreditar que seu neto realizaria uma entrevista de emprego, tendo a demandada, portanto, infringido o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto contratado. Em decorrência, a rescisão do contrato é a medida que se impõe, notadamente, porque, tendo a autora alegado vício de consentimento, a parte ré, por desídia, não produziu provas de modo a contraditar a versão autoral. Diante disso, merece acolhimento o pedido da inicial. Logo, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) DECRETAR a rescisão do Contrato de ID 183505547, com a consequente inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes, relativamente à parte autora, inclusive no que diz respeito à multa por rescisão contratual. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a devida alteração cadastral para que conste a revelia decretada. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Publique-se e intimem-se (a parte requerida, em virtude de sua revelia, por publicação no DJe, na forma do art. 346 do CPC). Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

13/03/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de MARILUCIA CONCEICAO BRITO em 19/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de juntada

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARILUCIA CONCEICAO BRITO em 15/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRASILIA SELECAO CURSOS E COMERCIO DE LIVROS LTDA em 17/06/2024 23:59.

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